Oposição no Senado apresenta alternativa à "PEC da Maldade"
Os senadores que compõem o bloco de oposição à gestão Temer apresentaram na tarde desta terça-feira (8), uma proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 – PEC 241 na Câmara –, apelidada pela oposição de "PEC da Maldade". Para eles, a proposta apresentada na "PEC 55 vai na contramão das melhores regras fiscais existentes hoje na economia mundial".
Publicado 08/11/2016 19:41
A PEC da oposição é um substitutivo à PEC 55 que será votada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto apresentado pela oposição sugere, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. A PEC 55 prevê o teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional. A oposição alega que o congelamento de gastos pelos próximos 20 anos vai representar um retrocesso nesse aspecto, porque a população está em expansão no Brasil.
O texto prevê ainda a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico. Atualmente há lei prevendo isso, mas a oposição quer constitucionalizar o aumento do mínimo para garantir que esse direito não seja revogado e que a política monetária e cambial esteja comprometida com o crescimento econômico e a geração de empregos.
O substitutivo é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) em conjunto com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Requião disse, ao apresentar o substitutivo, que não se trata de “uma proposta petista”, uma vez que ele é do PMDB.
“É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social e nós chegamos à conclusão de que a PEC 55 é uma tolice absoluta, uma bobagem monumental e se destina ideologicamente a acabar com o Estado Social”, disse Requião.
Segundo o documento apresentado pela oposição, "com a aprovação da PEC-55, será constitucionalizada uma regra contracionista, sem qualquer possibilidade de mudança na condução da política, seja qual for a situação econômica nacional e mundial e seja qual for o governo eleito.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), enquanto a PEC 55 não só congela os gastos públicos, mas reduz ainda os investimentos sociais, a alternativa que eles apresentam "não toca uma linha em aumento, mas se faz justiça tributária", destacou.
Vanessa falou da importante que todos e principalmente, o povo, saibam que há alternativas à "PEC da Maldade" que prejudica os mais pobres. "Nós temos alternativas, mas eles [os governistas] querem sacrificar o povo brasileiro e através deste sacrifício voltar o momento de bonança. Porém, a senadora explicou que a PEC 55 servirá para os próximos 20 anos e "mesmo quando vivermos o momento de bonança, o recurso público não será aplicado no desenvolvimento, mas para o pagamento de dívidas, ou seja, "estão transformando o Brasil através da retomada do projeto neoliberal", ressaltou.
Projetos de lei
Além do substitutivo à PEC 55, os oposicionistas também apresentaram três projetos de lei. O primeiro deles estabelece uma nova regra para a política fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que as metas apresentadas pelo governo sejam ajustadas de acordo com o ciclo econômico. Isso evitaria que medidas de ajuste de um governo afetassem outros governos posteriores, impedindo a adoção de medidas anticíclicas em caso de recessão econômica.
O segundo projeto prevê a taxação de lucros e dividendos. De acordo com Lindbergh, o projeto combina aumento de arrecadação com justiça fiscal, porque prevê a taxação das pessoas mais ricas. “Há um debate que não está sendo feito que é: quem está pagando a conta da crise? Não tem nada para o andar de cima. Então queremos a taxação de lucros e dividendos”, diz Lindberh.
O terceiro projeto prevê o que os oposicionistas chamam de “duplo mandato do Banco Central”. A ideia é estabelecer que, além de cuidar da estabilidade monetária e do câmbio, o BC também seja obrigado, por lei, a atrelar isso à geração de empregos, aumento de renda e crescimento econômico. “Disso eles não falam. Ninguém fala em controlar as despesas financeiras do país, só as despesas primárias. Nós estamos gastando mais de R$ 500 bilhões anuais em juros”, diz o senador.
Na coletiva, os senadores Requião, Lindbergh e Vanessa Grazziotin explicaram como é o substitutivo: