PEC 241 ameaça a seguridade social 

Para Carmela Zigoni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), entidade proponente do evento, a PEC “limita os gastos com saúde, educação e seguridade e institucionaliza o reajuste fiscal, desconhecendo as projeções econômicas de retomada do crescimento”.

O mesmo alerta foi feito por Virgínia Barriel, da Frente Nacional do Sistema Único de Assistência Social e da Seguridade Social, para quem “o Governo Temer está promovendo o desmonte do Estado de Direito”.

Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) fez uma exposição do que chamou de “mito do deficit da previdência social”. “O governo considera apenas parte das contribuições sociais, incluindo somente a arrecadação previdenciária direta urbana e rural, excluindo outras fontes importantes de custeio da Seguridade Social, como Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), além de ignorar as renúncias fiscais”, explicou, ao justificar que o sistema é superavitário. “Simplesmente não existe o tão falado deficit. E a sociedade precisa ficar atenta, porque do contrário corre o risco de ter prejuízos em seus direitos”, ressaltou.

Clima de terrorismo

Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, denunciou que “o governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil ‘quebra’, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?”

Para ela, “o que está ‘quebrando’ o Brasil é a contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre ‘dívidas’ geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em ‘dívida pública’, além de outras operações ilegais e ilegítimas”.

Fruto do golpe

A deputada Ângela Albino (PCdoB-SC) avalia que as medidas estruturais que o atual governo adota jamais chegariam a ser viabilizadas pelas vias normais, pelas vias eleitorais. Elas são fruto do golpe que afastou a presidenta Dilma Rousseff do governo.

“A PEC 241, o que se pretende fazer com a Petrobras, a reforma da previdência e a flexibilização das leis trabalhistas jamais chegariam ao poder senão através do golpe. E quando falo de golpe, não é só a deposição da presidenta. Trata-se de que o limite da legalidade foi substituído pelo limite da força”, afirmou a parlamentar.