Jandira Feghali: PEC 241 empurrará ainda mais o país à recessão
A Proposta de Emenda à Constituição 241 é tão absurda que o próprio presidente ilegítimo reconhece que sua adoção é inviável ao defender que a medida poderá ser revista em “quatro ou cinco” anos. Não surpreende que um presidente sem votos tenha tão pouco apreço pela Lei Maior do país e acredite ser possível jogar com as regras institucionais de acordo com os interesses de ocasião de grupos que ocupem o poder.
Por Jandira Feghali*, no blog do Noblat
Publicado 25/10/2016 13:06
Não restam dúvidas de que a PEC 241, que congela o investimento estatal por 20 anos, uma geração, é insustentável. Além de ser antidemocrática e injusta, vai inviabilizar as funções mais básicas do Estado, voltando à velha redução ao Estado mínimo e tudo ao mercado que vivemos na década de 90.
De acordo com o estudo Austeridade e retrocesso*, a medida irá reduzir o gasto primário do governo federal de cerca de 20% do produto interno bruto (PIB), em 2016, para algo próximo a 12% em 2036. Isso num cenário em que o IBGE projeta crescimento populacional de 10%, e envelhecimento acelerado da população. O número de idosos deve saltar dos atuais 25 milhões para 49 milhões de pessoas.
Como gastos com despesas com Previdência continuarão a crescer, estima-se que investimentos em saúde e educação terão de encolher dos cerca de 8% do PIB de hoje para 3% em 20 anos. Em um país com tantas carências a serem atendidas, em que somente para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) seriam necessários R$ 37 bilhões adicionais, o chamado “novo regime fiscal” é nada menos que irreal.
Por representar apenas os interesses dos grupos econômicos, o governo pretende fazer o ajuste fiscal somente à custa da população mais pobre. Não se prevê nenhuma contribuição das camadas mais ricas. Como apontam vários economistas, o principal motor do endividamento público é pagamento de juros da dívida, que saltou de 4,7% do PIB, em 2013, para 8,5% em 2015.
No total, as despesas financeiras – com juros e amortizações – consomem aproximadamente 45% do orçamento da União. Mas esses gastos não são limitados ou congelados pela junta financeira que governa o país, encabeçada por Michel Temer. É por isso também que precisamos resistir na votação em segundo turno da PEC – marcada para o dia 25 na Câmara – e lutar para que seja rejeitada no Senado.
Alterações no regime tributário para aumentar a tributação das camadas altas também ajudariam a melhorar as contas públicas. De acordo com os economistas Sergio Wulff Gobetti e Rodrigo Octávio Orair, somente a tributação de lucros e dividendos geraria receita adicional entre R$ 43 bilhões e R$ 58 bilhões, a depender da alíquota adotada. Além disso, o governo usurpador não fala em taxar as grandes fortunas e o capital especulativo, outras fontes de arrecadação que mexeriam com o “andar de cima”.
Mas, ao invés de enfrentar esses pontos que são realmente importantes para a trajetória das contas públicas, o governo prefere apoiar seu discurso, repetido acriticamente pela grande mídia, em mentiras. A principal delas que houve aumento “descontrolado” das despesas nos últimos anos.
O gasto público cresce de maneira estável ao longo da série histórica, e teve queda de 2,9% de 2014 para 2015. As taxas médias de crescimento real foram de 3,9% no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso; 5,2% no primeiro mandado de Luiz Inácio Lula da Silva e de 5,5% no segundo; e de 3,9% no primeiro de Dilma Rousseff. Neste contexto, já registrávamos nossa insatisfação com o que chamamos de subfinanciamento da saúde e da educação e buscamos novas fontes. Uma delas foram os recursos do pré-sal. Royalties e a parte destinada ao Fundo social contribuiriam enormemente para essas duas políticas públicas essenciais à população mais pobre.
As repercussões da crise internacional e as limitações de nossa política macroeconômica agravadas com as medidas do governo ilegítimo de Michel Temer acirrarão a crise. São contracionistas, recessivas e socialmente dramáticas, o que vai desaquecer ainda mais o mercado interno.
Adotar essas medidas de contenção do custeio e de investimentos públicos, inclusive em áreas essenciais, e pelos próximos 20 anos, assim como acabar com a política de valorização do salario mínimo e reduzir programas sociais, não apontam solução para a crise. Não é difícil prever o resultado. Se o plano for seguido, além de promover o desmonte do Estado, levará o país a conviver com a recessão por um longo período.
A PEC 241, a PEC da exclusão, é um crime que um governo sem voto pretende cometer contra o povo e contra o Brasil.
Nota:
Estudo publicado pelas instituições Fundação Ebert Stiftung, Fórum 21, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política e Plataforma Social em setembro.