Entidades ligadas à educação repudiam MP do ensino médio

Assinada e apresentada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no dia 22 de setembro, a MP propõe a reestruturação do Ensino Médio que, dentre outras questões, possibilitará a escolha, pelos alunos, de diferentes formações. A proposta do Ministério da Educação é de que estudantes tenham metade da carga horária de conteúdo obrigatório e o restante do tempo poderá ser flexibilizado a partir dos próprios interesses, com as trajetórias de matemática, ciências da natureza ou ciências humanas, modelo usado na divisão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), além de formação técnica e profissional.

A reforma é considerada a maior mudança na educação nos últimos 20 anos, desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além da falta de diálogo com a comunidade ligada à educação, educadores, gestores em educação e alunos afirmam que o Ensino Médio deve ser comum e de direito a todos. “As proposições configuram uma ameaça à educação básica pública e de qualidade”, ratifica manifesto apresentado pelo Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio.

Na Moção de Repúdio, os membros que compõem o Fórum Estadual de Educação do Ceará condenam a oferta de “livre escolha” de disciplinas dos alunos, a contratação de profissionais por “notório saber”, a falta de diálogo quanto à proposta e ainda levanta questões quanto à necessidade de reforma no Ensino Médio. Leia a seguir a íntegra do documento:

Moção de Repúdio contra a MP 746 – Fórum Estadual de Educação do Ceará

O Fórum Estadual de Educação do Ceará vem a público manifestar repúdio contra a MP 746/16 que versa sobre a Reforma do Ensino Médio, que foi elaborada sem nenhuma discussão com a sociedade civil organizada à qual estabelece medidas que, se aprovadas, promoverão uma profunda precarização da educação pública no país, na medida em que prevê a obrigatoriedade no Ensino Médio apenas das disciplinas de Português, Inglês e Matemática estabelecendo que o restante da formação seja optativo. As demais disciplinas, que também contribuem para a formação do estudante, sejam optativas. Essa pretensa livre escolha esbarraria na estrutura de cada instituição de ensino, tendo em vista que essas terão que disponibilizar disciplinas e profissionais que se adequem às especificidades buscadas por cada discente. Isso exigirá uma gama maior de investimentos, contradizendo ao que propõe o próprio governo federal (Temer) na PEC 241 que estabelece o congelamento do orçamento da educação pelo prazo de 20 anos.

A medida ainda prevê que o profissional com “notório saber” reconhecido poderá ministrar conteúdos afins à sua formação. Desta maneira, haverá sobrecarga ainda maior aos docentes, que, em sua grande maioria, já não são bem remunerados, precisam assumir alta carga horária em sala de aula e têm seus estudos prejudicados. E isso não está sendo discutido com os educadores da educação básico.

Quanto a nós, componentes do Fórum Estadual de Educação de Educação do Ceará-FEE/CE, fica claro que antes de apresentar qualquer proposta de reformulação, deveríamos questionar:

1. É necessário reformar a educação básica e especificamente, no caso, o ensino médio?

2. Por que não se investe e fortalece as políticas para pôr em prática o que está previsto na LDB e no PNE? 3. A quem interessa essa reforma? Essas questões são primordiais para entendermos que a reforma prevista, em sua forma e conteúdo, é contrária aos interesses da sociedade brasileira, em particular as camadas economicamente menos favorecidas que são as que mais necessitam de uma escola pública de qualidade. Por isso, repudiamos integralmente a MP 746 e em consonância com o Fórum Nacional de Educação exigimos a retirada imediata desta medida da votação do Congresso Nacional.

Entidades integrantes desse Fórum:

ABEM – Associação Brasileira de Educação Musical
ACECCI – Ação Cearense de Combate à Corrupção e a Impunidade
ADUFC – Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará
ANFOPE- Associação Nacional pela Formação dos Profissionais
APEOC – Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará
APRECE – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
ASSEEC – Associação dos Servidores da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.
CÂMARA FEDERAL – Representante da Bancada Cearense na Câmara Federal.
AL CE – Representante Assembleia Legislativa do Ceará
CEE – Conselho Estadual de Educação
Comissão de Educação – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
CUT – Central Única dos Trabalhadores .
FETAMCE – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará.
FETRAECE – Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceará.
EJA – Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
FÓRUM PERMANTE DE EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE ETNICORACIAL – CEARÁ
IFCE – Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnológica do Ceará
CENTEC – Instituto Centro de Ensino Tecnológico do Ceará
Ministério Público do Estado do Ceará – Educação
Talher – Rede de Educação Cidadã
RESAB – Rede de Educação Semiárido Brasileiro
SECITECE – Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SEDUC – Secretaria da Educação do Estado do Ceará
SESC – Fecomércio-CE – Escola Educar
SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SINDSIFCE – Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará
SINEPE – Sind. dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará
UECE – Universidade Estadual do Ceará
UNCME – União Nac. Dos Conselhos Municipais de Educação
UNDIME – União dos Dirigentes Municipais de Educação
URCA – Universidade Regional do Cariri