Documento mostra que são falsos os argumentos da PEC 241

“O açodamento mostra a pressa do governo em implantar o coração do golpe que é o estado mínimo”, alertou a parlamentar, lembrando que não houve debate com a sociedade e nem entre os parlamentares, que estavam participando das eleições municipais. E a falta do debate permite que o governo utilize argumentos falsos para fazer aprovar a matéria.

O professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, um dos autores do trabalho, explicou que “essa PEC não ajusta a questão fiscal no país, não traz crescimento econômico. Impõe outro projeto de país que não é aquele da Constituição de 1988.” Convidando a sociedade a ler o documento, ele disse ainda que a PEC parte de um diagnóstico equivocado das causas do aumento da dívida.

Segundo Rossi, “nos últimos anos a dívida cresceu pela política de compra de ativos, principalmente de reservas, queda na arrecadação e os juros nominais enormes e não pelos gastos primários, que é a mira da PEC.”

“Fadinha da confiança”

Ele explicou ainda que a proposta “parte de pressuposto irrealista de que ao aprovar a medida, o país volta a ter crescimento. É a fadinha da confiança fazendo passar a ideia de que aprovando uma austeridade muito rigorosa, a confiança volta, o investimento volta. Isso é ideológico não tem substrato estatístico, material, histórico.” E citou o caso de países como a G4récia e a Itália, que aplicaram austeridade dura e tiveram problemas enormes para retomar o crescimento econômico.

O professor de economia explicou que com a austeridade permanente de 20 anos, como quer o governo de Michel Temer, os gastos públicos vão contribuir “zero” com o crescimento econômico nos próximos anos. “(A política) É contracionista, vai sempre estar puxando o crescimento para baixo. Vai exigir do setor privado um esforço muito maior por demanda porque a demanda pública vai se contrair.”, afirmou Rossi, assegurando que “Ela não resolve problema que se propõe resolver.”

E confirmou a análise feita pelos parlamentares de que “a PEC 241 quer implantar o estado mínimo,que desconstrói o estado social que estamos construindo desde a Constituição de 1988.”

Pagamento de juros

A vice-presidente da sociedade brasileira de economia política Vanessa Petrelli confirmou o argumento de que a proposta do governo não leva em conta a “dinâmica financeira que nunca é tratada quando analisamos os gastos públicos.” E destaca como fator principal para o crescimento dos gastos públicos o fato da dívida líquida do Brasil, que está dentro da média mundial, pagar juros em níveis de 8% do PIB (Produto Interno Bruto) enquanto a média mundial de juros é de 1%.

A economista destacou, em sua fala, o impacto da PEC sobre os municípios. “Vai gerar uma situação ainda mais grave nos municípios que dependem de transferência do governo federal, não só as obrigatórias”, afirmou.

Os parlamentares que acompanharam o lançamento destacaram a importância do documento para os debates que ocorrem no parlamento. A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) disse que “as pessoas não sabem o que se está discutindo nesse PEC. Esperamos utilizar esse documento na discussão que faremos no Senado e já tem debate marcado para amanhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).”

Elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social, o texto apresenta uma análise aprofundada da questão fiscal, apontando seus problemas reais, denunciando os problemas fictícios e desmascarando os mitos que sustentam um discurso que se traveste como técnico, mas que atende a interesses políticos.