Arruda Bastos: A aprovação da PEC 241 é um crime hediondo

Escrevi em maio deste ano um artigo abordando a minha preocupação com as primeiras propostas do governo Temer. Na saúde, ainda em fase inicial, quando se manipulava nos laboratórios de fertilização anti-povo o embrião da macabra proposta de tetos, fui taxativo ao dizer que Teto de gastos na saúde é crime. Hoje, depois que a proposta se tornou o Frankenstein que prevíamos, digo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) não é só um crime, é muito mais: é um crime hediondo com todas as letras.

Crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade. Em razão disso, recebem um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto. São os cometidos contra o principal bem protegido pela Constituição Federal que é a vida. São também hediondos os crimes cuja lesividade é acentuadamente expressiva. A PEC 241/16 para a saúde se reverte desse potencial destruidor, agravará ainda mais o já subfinanciado SUS. Um verdadeiro atentado à vida de milhões de brasileiros.

Nos estudos realizados por especialistas em finanças do setor público da saúde e nas projeções dos cálculos, os números são assustadores. A previsão é que no período de vigência do novo regime fiscal, os prejuízos para o SUS alcancem a ordem de 433 bilhões de reais. Como atender a nossa população com uma redução dessa monta?! A proposta é uma sentença de morte para um sistema já sofrível. Os estados e municípios serão os mais afetados caso a PEC 241/16 seja aprovada como foi apresentada pelos rentistas da república.

Saúde é um direito de todos e dever do Estado, consoante prevê o artigo 196 da nossa Constituição Cidadã de 1988. No governo Temer, o texto passa a ser escrito como “saúde é um direito de todos e dever do Estado, desde que não ultrapasse o teto”. É o maior absurdo que alguém pode propor a uma nação já tão carente de uma saúde de melhor qualidade. É um crime hediondo, um assassinato, uma medida que só um governo ilegítimo pode propor.

Vivemos em nosso país um período delicado de transição epidemiológica, nutricional, tecnológica, entre outras. Isso significa que, para fazer frente a essas mudanças, com a inversão da nossa pirâmide com o envelhecimento da população, necessitamos de mais investimentos e novos recursos para tratamento dos idosos e de suas doenças crônicas como diabetes, hipertensão, câncer e muitas outras. Como conciliar isso com um teto? É impossível! As necessidades crescem a cada ano.

Nas outras transições, como a nutricional, a qual reflete o perfil de sobrepeso e obesidade em nosso país, esta redução de recursos vai impactar nos programas de prevenção e afetar diretamente a população de todas as idades, mas principalmente as crianças. Na tecnologia, vamos estacionar no tempo e no espaço, uma vez que não teremos recursos suficientes para incorporar as novas técnicas descobertas, medicamentos e equipamentos desenvolvidos.

Digo que não podemos aceitar e compactuar com tal proposta de teto. Temos que lutar, sim, por melhor gestão, pelo combate à corrupção, onde ela existir, e por mais recursos para a saúde. O governo, a fim de agradar os empresários e os bancos, não apresentou nenhuma proposta de diminuição de juros, uma vez que eles acarretam lucros exorbitantes ao sistema financeiro. A diminuição dos citados juros, mesmo que pequena, levaria a uma significativa redução do déficit alegado. Não propôs também a criação de novos tributos, taxações ou contribuições, ainda que provisórias.

Congelar os recursos financeiros federais destinados ao SUS que, como apresentei, ano a ano cresce nas suas necessidades e nas da população, é menosprezar e fechar os olhos para a norma constitucional que estabelece o direito à saúde, garantido mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A PEC 241/16 vai em sentido diametralmente contrário às necessidades.

Com mais este artigo, e respaldado na minha experiência de médico, ex-Secretário da Saúde do Ceará e professor universitário especialista em Gestão em Saúde, conclamo novamente as entidades que sempre estiveram à frente da defesa do SUS para formarem fileiras, todas juntas, contra mais um golpe que se deseja perpetrar, agora na nossa saúde.

*Arruda Bastos é médico, professor universitário, ex-secretário da saúde do Estado do Ceará e um dos fundadores do Movimento “Médicos pela Democracia”.