Cardozo: Para que possamos ter no Brasil um governo legítimo
O advogado de defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, citou o artigo 5º da Constituição em que diz que "nenhuma lesão de Direito pode ficar pode ficar afastada da apreciação do poder judiciáiro" para entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a anulação do impeachment da presidenta Dilma.
Publicado 30/09/2016 17:21
"Nós esperamos com isso, que o Judiciário se debruce sobre o problema e que possamos ter mais essa situação abusiva, revertida, para que a democracia brasileira seja garantida", comentou, em vídeo.
Para Cardozo, faltam "pressupostos jurídicos" e "justa causa" para determinar a perda do mandato da presidenta eleita. "Faltaram pressupostos jurídicos tanto do ponto de vista do processo, como também não houve motivo efetivo que juridicamente era exigido para que pudéssemos ter o impeachment."
"Essa decisão foi uma violência contra a Constituição e contra a democracia brasileira", ressaltou.
O ex-ministro ressaltou que o processo precisa ser deferido para garantir a soberania e um governo legítimo no país. "Para que a democracia brasileira seja garantida, para que o Estado de Direito seja garantido, e que para no Brasil tenhamos um governo democrático, legitimamente eleito, dirigindo o país de acordo com a Constituição".