Congresso quer concluir votação da LDO esta semana

O texto principal da LDO foi aprovado na sessão do Congresso Nacional na madrugada de 24 de agosto, mas fcaram pendentes de votação três destaques. Dois deles tratam do mesmo assunto e têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam bloqueados. Ou seja, que entrem no decreto de contingenciamento, editado no início de cada ano para adequar os gastos às receitas da União. O Governo é contra a proposta.

O terceiro destaque suprime dispositivo que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo já se posicionou contra o destaque. A retirada do dispositivo exigirá que qualquer alteração no conjunto de projetos com identificador próprio do PAC seja submetida ao Congresso.

O texto principal da LDO, já aprovado, autoriza o governo federal a fechar o ano com um deficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de deficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto em nível federal, o projeto antecipa deficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

Vetos e créditos

Nas mesmas sessões do Congresso, devem ser analisados sete vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O veto 30 impede o aumento do limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. O Senado aprovou a proposta na Câmara dos Deputados elevando para 100% o limite para a participação estrangeira nas companhias aéreas nacionais, com o compromisso do veto presidencial a esse dispositivo, o que efetivamente aconteceu. Na versão atual da lei, o limite continua em 20%.

Outros vetos foram aplicados a projetos de lei que tratam de reajustes de diversas carreiras, impedindo a retroatividade dos aumentos ao início do ano; e a proibição de descontos das empresas de saneamento básico das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Também constam na pauta do Congresso nove projetos de abertura de créditos suplementares para ministérios. Um deles é o que autoriza crédito de R$ 400,9 milhões para o Ministério da Educação, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e de R$ 702,5 milhões para a administração financeira do Programa de Financiamento Estudantil (Fies).