Faculdade Nacional de Direito repudia golpe contra Dilma Rousseff
A Egrégia Congregação da Faculdade Nacional de Direito (FND) publicou, nesta quarta-feira (31), uma moção de repúdio ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff. No documento, afirma ver “desconformidade com os princípios mais fundamentais ao devido processo legal, bem como injustificável pela ausência de comprovação de crime de responsabilidade suficiente ao ensejo de legítima destituição de mandato presidencial”.
Publicado 31/08/2016 19:28
O documento denuncia a gravidade do golpe: “Para além das preferências políticas, o impedimento da máxima mandatária sem a clareza da responsabilidade por crime representa uma fratura democrática com consequências desastrosas para a história do país, da qual é exemplo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 posta em tramitação ainda durante o governo interino e que prevê um novo regime fiscal com o estrangulamento financeiro do setor público brasileiro e o engessamento dos investimentos na saúde e na educação pelos próximos 20 (vinte) anos.
Por fim, a Faculdade Nacional de Direito “rememora a luta de estudantes, técnicos e professores que resistiram a golpes de Estado e denunciaram tentativas de assalto a direitos e liberdades, vem a público repudiar e alertar quanto às graves consequências em caso de aprovação da PEC 241, em particular para a Universidade Pública que será severamente afetada.