Justiça do Trabalho: cortes na LOA enfraquecem defesa do trabalhador

Foi realizada na última quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais audiência pública para debater o corte na verba da Justiça do Trabalho. A diminuição do recurso está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 aprovada na terça-feira (23) na Câmara dos Deputados. Representantes da Justiça do Trabalho e sindicalistas afirmaram que o corte de verbas prejudica os trabalhadores que tem direitos violados.

Publicado 26/08/2016 17:23

Justiça do Trabalho

Para a vice-presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat), Ellen Mara Ferraz Hazan, essa é apenas uma das facetas do projeto político nacional em curso, que tem por objetivo promover o desmanche da justiça do trabalho e precarizar e flexibilizar cada vez mais as relações de trabalho.

Dizendo que a “fome do capital ficou muito grande”, ela citou os cerca de 65 projetos que tramitam no Congresso Nacional, visando retirar direitos trabalhistas. Entre os quais, os que preveem a terceirização sem limites e alteram a CLT para permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado.

Ataques á legislação trabalhista

O secretário do Servidor Público da UGT, Eduardo Sérgio Coelho, presente na audiência pública, representando o presidente da Central, Paulo Roberto da Silva, reforçou o coro de que o desmonte da Justiça do Trabalho não é um fato isolado.

Na opinião dele, o enfraquecimento da justiça do trabalho faz parte de um projeto muito mais amplo, orquestrado pelo capital, de atacar um dos poucos países que ainda tem uma legislação trabalhista forte e uma justiça do trabalho que desempenha um papel social imprescindível.

Ele citou, entre outros, o projeto que impede aumento salarial para servidores dos estados que estão renegociando dívidas, a desvinculação de receitas destinadas à saúde e à educação, a revogação da lei das licitações e a possibilidade da terceirização sem limites.

Lembrou, ainda, a crescente criminalização do movimento sindical e as mudanças pretendidas na Previdência Social, entre outras.

Para Eduardo, espaços de debates como o promovido pela ALMG devem se expandir para todo o Estado, para que a classe trabalhadora e a população saibam dos ataques em curso.

“É imprescindível que os trabalhadores se atentem para isso”, ponderou o dirigente ugetista, ao defender a união de forças dos diferentes atores sociais em defesa dos direitos trabalhistas e da justiça do trabalho.

Enfraquecer a ação da justiça do trabalho

Para o presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em Minas, Ricardo Antônio Mohallem, a redução de recursos é “irracional”.

Ele contestou as manifestações do relator do corte orçamentário, deputado Ricardo Barros, que apontou a medida como um estímulo de reflexão para a modernização das leis trabalhistas.

“Aceitamos as críticas, concordamos que podemos modernizar a justiça do trabalho, mas é preciso separar o joio do trigo”, argumentou, ao acrescentar que essa é uma discussão que deve ser coletiva, inclusive, com a participação das entidades sindicais. “O interesse individual não pode superar o interesse coletivo”, ponderou.

A crise econômica aumentou o número de reclamações trabalhistas em 2016. Em relação ao ano passado, o número cresceu 15% no primeiro trimestre deste ano. Para não paralisar as atividades o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais cortou gastos para se manter funcionando. A consequência é o acúmulo de processos.

O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais (Sinad), Vinícius Marcus Nonato da Silva, ressaltou que a justiça do trabalho não foi dada, é uma conquista histórica da classe trabalhadora.

Ele reforçou a tese de que o que se pretende é fragilizá-la e atacar os direitos trabalhistas. “Não é preciso fechar as portas para decretar seu fim. A justiça do trabalho deixa de cumprir seu papel e falha na prestação de serviço jurisdicional ao não julgar de forma rápida”, disse.