Direito a amamentação em público pode ser garantido em lei federal
O direito das mulheres de amamentar seus filhos em locais públicos ou de uso coletivo pode passar a ser garantido por lei federal. Quem proibir a lactante do exercício desse direito estará sujeito a até 100 dias-multa, prevê o texto aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O valor de um dia-multa é definido pelo juiz em função de cada caso, podendo chegar a cinco salários-mínimos. Ou seja, a punição máxima — de 100 dias-multa — seria de R$ 440 mil.
Publicado 25/08/2016 10:02
O projeto, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo texto, caberá à mãe a decisão sobre a utilização ou não de local reservado para amamentação, quando disponível. A abordagem para dar ciência à lactante sobre a existência da sala de amamentação deve ser feita “com discrição e respeito, sem criar constrangimento para induzir ao uso desses recursos”.
Casos de mulheres que foram constrangidas ou impedidas de amamentar em espaços públicos foram lembrados pela autora, na justificação do projeto. Com isso, Vanessa Grazziotin quer incentivar a amamentação e garantir que seja uma prática corriqueira.
Pais estudantes
Outro projeto de Vanessa Grazziotin, também aprovado nesta quarta-feira na CDH, garante a permanência de criança pequena na escola onde estuda sua mãe, seu pai ou responsável. Pessoas com filhos pequenos, diz a autora, enfrentam a falta de vagas em creches e muitas vezes não têm com quem deixar um filho, para que possam frequentar a escola.
A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Com isso, diz Vanessa, as escolas “não poderão impedir estudantes de prestarem assistência às suas crianças enquanto assistem às aulas”.
Cota para mulheres
Também foi aprovado projeto de Regina Sousa, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que empresas com mais de dez empregados contratem pelo menos 30% de mulheres para atividades-fim.
“Boa parte das empresas não quer contratar mulheres para seus quadros. Encontramos mulheres trabalhando nos restaurantes e nas lanchonetes das empresas, mas em atividades-fim, se encontra pouco”, disse Regina.
O texto segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).