CCJ aprova proposta que limita gastos públicos por 20 anos

Após mais de seis horas de sessão, a CCJ aprovou a admissibilidade da PEC, com 33 votos favoráveis e 18 contra. Não se discutiu, contudo, o mérito da proposta, apenas sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para analisar a matéria.

A PEC 241 prevê que os gastos públicos não podem crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. A regra valeria por 20 anos e não poderia ser alterada antes do décimo ano de vigência. A medida é o carro-chefe das ações anunciadas pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Apesar de propor restrições tão duras e prolongadas, foi apresentada pelo governo interino, logo após o afastamento da presdiente Dilma Rousseff. 

A sessão na comissão foi tumultuada. Parlamentares de oposição apresentaram diversos requerimentos pela retirada da matéria da pauta, mas todos foram recusados. Representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais acompanharam os debates, protestando contra a regra fiscal. Eles reagem à proposta, alertando que ela deve retirar recursos da saúde e educação, além de congelar reajuste de servidores e concursos públicos.

Na avaliação da deputada Jandira Feghali (PCdoB), líder da Minoria na Câmara, o congelamento do orçamento pode gerar graves problemas para o financiamento da saúde, da educação e da previdência social. “Com isso, o governo golpista busca criar uma situação para justificar a desvinculação de receitas, induzir as privatizações, bem como a reforma da previdência, com a retirada de direitos dos trabalhadores”.

Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação prevê aumentar os investimentos no setor para 10% do PIB até 2024. Atualmente, as despesas equivalem a 6,1%. Na área da saúde, o governo federal é obrigado a investir o montante aplicado do ano anterior, acrescido da variação percentual do PIB no período.

Tratam-se de despesas obrigatórias, cuja vinculação foi aprovada pelo Congresso justamente para superar o histórico subfinanciamento dessas duas áreas. “Há tempos, os gastos com saúde e educação crescem muito acima da inflação, até pelo aumento da demanda por esses serviços públicos”, afirma o deputado petista Paulo Teixeira.

A fixação de um teto para os gastos públicos não apenas ameaça o cumprimento dessas metas, como abre caminho para o governo reduzir ou acabar com essas despesas obrigatórias, emenda o deputado Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara.

“É a velha tática de levar o bode para a sala”, diz Valente. “A tendência é espremer cada vez mais as despesas, com inevitável queda na qualidade dos serviços públicos. Para compensar, vão lançar mão de um megapacote de privatizações, que irá dilapidar o patrimônio público. As consequências para a população serão desastrosas.”

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), a tramitação da PEC deveria ter sido interrompida já na CCJ porque se trata de algo inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga que é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.

Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado Danilo Forte (PSB) acusou os opositores de interditarem o debate. “Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se garante as conquistas sociais”, afirmou Forte. 

Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno.