Congresso mantém vetos presidenciais; nova sessão analisará destaques 

A nova sessão para analisar os destaques aos vetos – da presidenta eleita Dilma Rousseff e também do presidente ilegítimo Michel Temer – não tem data definida. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).


Entre os vetos do governo federal que foram mantidos pelo Congresso estão o item que proíbe pedestre de interromper a circulação de vias, alegando restrição à liberdade de expressão e de manifestação. Outro item vetado previa que órgãos estaduais fossem penalizados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em caso de descumprimento de orientações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto, cujos dois itens foram vetados, estabelece penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país.

O Executivo vetou e o Congresso manteve o item do projeto que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário. O veto atinge o item que assegurava à empregada nessas situações o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade. O governo diz que a proposta pode ter custo adicional para o empregador, que poderia demitir a empregada já que o tempo da lactação pode se estender além do período de estabilidade no emprego após o parto.

Outro veto mantido refere-se ao Projeto de Lei que concede o Selo Empresa Solidária com a Vida às empresas que adotarem políticas para conscientizar e estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea. Foi vetado o trecho da lei que assegurava às empresas inseridas no programa a citação em publicações promocionais oficiais.

Dívida rural

Foi aposto veto integral ao projeto de lei que permite novo financiamento ao agricultor que renegociar dívida de crédito rural sem amortizar as prestações do contrato anterior. De acordo com as razões do veto, a revogação da obrigatoriedade de quitação dos contratos anteriores poderia causar inadimplência futura.

Também prevaleceu o veto parcial ao projeto de lei que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países.

Ao justificar os vetos, a presidenta Dilma Rousseff alegou que os dispositivos incluídos no projeto ampliam o escopo de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação e do Fundo de Garantia à Exportação para investimentos no exterior, elevando sobremaneira o risco potencial do fundo, com a geração de impactos fiscais relevantes à União.

Também foi mantido o veto parcial ao projeto de lei que obriga as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a emitir recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza, quando solicitado pelo interessado, no prazo de dez dias úteis.

Na justificativa dos vetos, Michel Temer observa que a obrigatoriedade estabelecida pelo projeto insere-se no âmbito das relações consumeristas, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas sanções às situações de descumprimento da norma, não sendo adequado vinculá-las às penalidades da Lei 4.595/1964, referente às questões de organização e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Outros vetos

Outro veto atingiu a chamada Lei de Responsabilidade de Estatais, que estabelece novas regras para nomeação de diretores e conselheiros de estatais. O presidente ilegítimo Michel Temer vetou o artigo que proibia a participação do presidente da empresa no respectivo conselho de administração.

Outro veto diz respeito à responsabilidade dos conselheiros da estatal em votações do conselho de administração. O texto vetado dava margem à interpretação de que todos poderiam ser responsabilizados pelas decisões do conselho, até mesmo os votos vencidos.

Também foi mentido o veto ao projeto de lei de combate ao mosquito Aedes aegypti. Os artigos vetados concediam benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao mosquito.

A Presidência da República vetou dois dispositivos da lei que concedeu reajuste de 21,3%, dividido em quatro anos (até 2019), aos servidores do Senado. No primeiro veto, os ministérios da Fazenda e da Justiça, bem como a AGU, consideraram que a incorporação de funções comissionadas próprias ao cargo ou lotação está em desacordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

O segundo veto retirou a entrada em vigor imediata do aumento – passando a valer o prazo geral de 45 dias – e a produção de efeitos retroativa a 1º de janeiro de 2016, o que, segundo os Ministérios da Fazenda, Justiça e Planejamento, não teria autorização da LDO referente a 2016.