Vanessa Grazziotin: Acusação Surreal

Ou seja, não há como condenar a presidente por causa desse ato, popularizado como pedalada fiscal. Isso por uma questão óbvia: não existe autoria.

Não se poderia sequer alegar que a presidente delegou o ato a outrem, uma vez que o próprio Legislativo fixou por lei a competência do Ministério da Fazenda para estabelecer as regras de execução do Plano Safra.

A segunda, que diz respeito aos decretos de créditos suplementares, é surreal. Na acusação inicial, eles eram seis, depois caíram para quatro, e agora, pela análise da perícia, são apenas três, que hipoteticamente teriam alterado a meta fiscal.

Mas vejam que esse impacto é apenas em tese, porque na edição de um decreto nenhuma despesa é realizada, só há uma autorização, que ainda depende de outras e do limite de gasto fixado para cada órgão.

Contudo, o próprio laudo pericial reconhece que a meta fiscal foi cumprida, ao final do ano, conforme a apuração oficial do Banco Central.

Onde estaria, então, também neste caso, o crime? O laudo pericial é preciso ao concluir que, “segundo as informações apresentadas pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal) nos processos de formalização dos decretos, não houve alerta de incompatibilidade com a meta fiscal”.

Alerta para quem? Para a presidente da República. Por quem? Pelo órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, ou seja, o Tribunal de Contas da União. O certo é que a presidente assinou os decretos em questão, mas fez isso após a análise de vários órgãos técnicos. Assinou porque tinha a certeza de fazer a coisa correta, legal.

Um dos peritos inclusive afirmou, em entrevista à Folha no dia 30, que “a cadeia para formalização do processo é um pouco longa”.

O artigo 85 da Constituição não deixa dúvida ao definir como crime de responsabilidade apenas atos considerados verdadeiros atentados à Lei Maior do ordenamento jurídico.
Enfim, em relação aos decretos, a presidente os assinou porque nenhum parecer técnico ou jurídico indicava ilegalidade; tampouco recebeu qualquer alerta do TCU.

A convicção de que a presidente Dilma não cometeu nenhum crime de responsabilidade não é só nossa. A líder do governo interino, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse recentemente que Dilma não foi afastada do cargo por causa da chamada pedalada, mas sim em razão da crise política.

São palavras da senadora: “Na minha tese, não teve esse negócio de pedalada, nada disso. O que teve foi um país paralisado, sem direção e sem base nenhuma para administrar. A população não queria mais e o Congresso também não dava a ela [Dilma] os votos necessários para tocar nenhuma matéria”.

Nesse mesmo sentido, o ministro do TCU Augusto Nardes afirmou que as “pedaladas fiscais não são tão importantes” para justificar o processo de impeachment.

Esse processo, de fato, é político, mas não pode se arredar da configuração jurídica. O critério político atua se, e somente se, tal configuração jurídica acontecer. Mas isso não ocorreu, nem ocorrerá.

As únicas vozes dissonantes, apontando crime de responsabilidade, vieram do TCU. Mesmo assim, incoerentes entre si e totalmente refutadas pelos demais testemunhos.