PCdoB divulga nota sobre renegociação da dívida do RS e LDO

 A bancada do PCdoB na Assembleia Legislativa do RS emitiu nota na qual critica a paralisia do governo Sartori e as medidas de precarização do papel do Estado contidas no acordo de renegociação da dívida com a União, assinado por ele e o interino Temer, além de apontar o caráter regressivo da LDO que deve ser votada nesta terça (28).

NOTA DO PCdoB
SOBRE LDO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA

A renegociação da dívida do Estado com a União, anunciada com toda a pompa e circunstância por Sartori e o interino Temer há alguns dias, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta pelo governo estadual, ao invés de sinalizarem para uma realidade de superação da crise estrutural do Estado, significarão o seu aprofundamento, com menos repasses para os hospitais, agravamento da situação das escolas e menos investimento na segurança pública. Ou seja, trarão ainda mais prejuízos para os trabalhadores e a população do Rio Grande.

A carência de 24 meses para o pagamento da dívida com a União permitirá ao Estado economizar cerca de R$ 4 bilhões até 2018. Entretanto, esse montante não significará mais dinheiro para investimentos nas áreas essenciais ou reposição salarial dos servidores. Isso porque a contrapartida exigida dos Estados é que não aumentem os gastos públicos além do índice da inflação nos próximos 20 anos. Ou seja, mesmo que o Rio Grande do Sul consiga retomar trajetória de crescimento econômico no futuro, o investimento público em áreas como a saúde, educação e segurança ficará sempre limitado.

Este é um acordo péssimo para o futuro do Rio Grande. Quem governar o Estado nos próximos anos, até 2036 pelo menos, herdará esta verdadeira "camisa de força". O Estado ficará amarrado e impedido de atender as necessidades básicas da população. Para se ter uma ideia, caso esta mesma regra tivesse sido aplicada há 10 anos, no nível federal, teríamos menos R$ 321 bilhões em educação e R$ 178 bilhões menos em saúde, ou seja, isso teria representado a falência do SUS e das Universidades.

Como se não bastasse, o acordo da dívida somado à nova Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual impossibilitarão contratar pessoal caso o gasto com o funcionalismo ultrapassar o limite legal. Como o RS já ultrapassou este limite desde o ano de 2015, isso quer dizer que não será nomeado nenhum policial e nenhum professor nas próximas décadas.

A história se repete. Em 1998, o governador Antonio Britto (PMDB) e o líder do seu governo na Assembleia, José Ivo Sartori, anunciavam a milagrosa “solução da dívida do Estado com a União”. A grande imprensa local ainda mais entusiasta anunciara o “fim da dívida”. Na época, o Estado ficara obrigado a pagar R$ 7,9 bilhões em 30 anos. Porém, o limite elevado de comprometimento da receita mensal do Estado amarrado no acerto, superior a 13%, e o salto da taxa de juros baseada no IGP-DI nos anos subsequentes transformaram em pesadelo o acordo. Eis que, apenas duas décadas depois, o Rio Grande amarga estagnação e uma dívida que chega a R$ 47,1 bilhões. A tal "solução" fora apenas casuística e justificativa para privatizações de setores estratégicos como as telecomunicações e energia elétrica. Em 2016, assistimos o retorno da visão ultra neoliberal com praticamente os mesmos atores e as mesmas justificativas que propõe o caminho único de destruição e entrega do Estado, algo que se mostrou desastroso num passado recente.

Sartori tenta criar um ambiente que justifique a privatização dos setores essenciais do Estado. O Projeto de Lei 44/2016 foi um exemplo claro disso. Pretendia autorizar o governo a repassar para as OS (Organizações Sociais) a gestão de escolas e hospitais, que poderiam contratar sem concurso público. A mobilização dos estudantes fez com que o governo recuasse temporariamente, mas a ameaça continua aberta diante do agravamento do quadro das finanças.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada por Sartori à Assembleia Legislativa prevê um rombo no caixa do Estado de R$ 4,2 bilhão para 2017. Mesmo após o acordo protagonizado com o interino Temer, o governo não retificou a proposta e permanece a sinalização de aumento zero para o funcionalismo, entre eles professores, policiais e trabalhadores da saúde. Isso quer dizer diminuição nos salários, já que os trabalhadores não terão sequer a recuperação das perdas com a inflação.

Enquanto isso, o governo do Estado deixa de arrecadar cerca de R$ 13 bilhões por ano com as desonerações fiscais. A revisão dos benefícios poderia resultar em cerca de R$ 3 bilhões em caixa. Este valor poderia, praticamente, zerar o déficit orçamentário anual, pagar os salários em dia e contratar os policiais já concursados para dar as respostas que a sociedade cobra na área da segurança pública.

O PCdoB, através da sua bancada na Assembleia Legislativa, quer que o governo apresente uma nova proposta para a LDO e que faça o que manda a Lei: pagar os salários em dia, tendo em vista que não terá de fazer o repasse da parcela mensal da dívida com a União nos próximos meses. Além disso o PCdoB continuará fazendo oposição a qualquer iniciativa de privatização dos serviços essenciais e qualquer prática que precarize o atendimento da população gaúcha.