Testemunhas mostram que não houve lesividade: “não há crime”

A Comissão Especial do Impeachment ouviu nesta quinta-feira (23) duas testemunhas de defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff: Anderson Lozi da Rocha, subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCT&I); e Esther Dweck, ex-secretária de Orçamento Federal. Os depoentes afirmaram que os decretos de suplementação orçamentária tinham base legal e não impactaram a meta de superavit primário. 

Testemunhas mostram que não houve lesividade: “não há crime” - Agência Senado

O advogado da defesa, José Eduardo Cardozo, ressaltou a explicação das testemunhas de que os decretos envolveram apenas recursos existentes, provenientes de excesso de arrecadação e superavit financeiro do ministério, sem representar aumento de despesas e sem impacto na meta fiscal.

“O depoente chega a dizer que se gastou menos, inclusive, do que havia sido empenhado. Não trouxe gastança, não trouxe lesividade. E sem lesividade, não há crime”, frisou Cardozo.

Golpe

Os defensores da presidenta Dilma insistiram na tese de que Dilma Rousseff não cometeu crime algum ao editar os decretos e disseram que há um golpe em curso. “O crime atribuído à presidenta foi de assinar os decretos quando a meta fiscal do governo não estava sendo cumprida, mas não há obrigação de se cumprir a meta antes do final do exercício”, afirmou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) afirmou ainda que Dilma não responde a nenhum processo de investigação por corrupção ou ato ilícito, mas “as forças políticas conservadoras” que não conseguiram ganhar pelo voto agora tentam afastá-la do poder para implantar uma outra agenda.

Depoimentos

Esther Dweck afirmou que os decretos de abertura de créditos suplementares assinados por Dilma Rousseff em 2015 foram neutros em relação à meta fiscal daquele ano. Ela informou ainda que a presidenta assinava as autorizações com base em pareceres técnicos e exposições de motivos de diferentes áreas técnicas. E acrescentou que a maneira como foram editados seguia a sistemática que vinha desde o início da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esther Dweck também negou que a mudança da meta fiscal ocorrida em 2015 tenha se dado por conta dos decretos baixados pela chefe do Executivo. “A meta teve de ser alterada por outros motivos, como a queda da receita e a mudança de cenário com a piora do quadro econômico naquela época”, explicou.

O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Anderson Lozi da Rocha, defendeu o decreto de suplementação de R$ 62,5 milhões editado para o MCT&I em 2015.

Ele explicou que foi autorizado crédito de R$ 39 milhões para o CNPq, por excesso de arrecadação em convênios; R$ 7,5 milhões para a Comissão Nacional de Energia Nuclear, de receita própria, para produção de radiofármacos; e R$ 16 milhões da Nuclebras, recurso próprio proveniente de venda de terreno.

“Se não tivesse sido editado o decreto, você não poderia utilizar o recurso dessa fonte (em outro órgão). São recursos próprios, como a gente chama. Ficaria parado dentro da unidade, não poderia ser executado”, afirmou Rocha, em resposta à advogada da acusação, Janaína Paschoal.

A Comissão Especial continuará ouvindo testemunhas até a próxima quarta-feira (29).