Agenda Brasil – que ameaça trabalhadores – será retomada no Senado 

A ideia de uma agenda é importante para estancar a crise, mas é preciso deixar claro que se trata de uma pauta de interesse do mercado. Os trabalhadores, ao mesmo tempo em que aplaudem iniciativas que contribuam para debelar a crise, devem atuar para evitar retrocessos sociais, como os previstos nos quatro itens apontados.

A agenda está dividida em três áreas: melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, equilíbrio fiscal e proteção social. Foi elaborada a partir de propostas que já estavam tramitando no Senado e mais de 20 delas já foram aprovadas.

Renan lembrou que quando foi anunciada no ano passado, a iniciativa sofreu com a morosidade imposta pelo então presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se recusou a colocar os projetos da Agenda Brasil em pauta.

Renan defendeu que, dentro da Agenda Brasil, sejam apreciados também a PEC que define o teto de gastos do governo ilegítimo de Michel Temer e os projetos de reajustes salariais dos servidores públicos para que, dessa forma, sejam criadas as condições de se avançar a economia.

Renan disse ainda que é muito importante ouvir o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “A participação dele é fundamental para que a gente possa continuar a trabalhar”, argumentou o presidente do Senado. Meirelles deve se participar, esta semana, de um jantar na residência oficial do Senado para definir com Renan a pauta econômica a ser apreciada pelo Congresso.

Ameaças da Agenda Brasil

O primeiro ponto diz respeito à prioridade conferida à regulamentação da terceirização, que tem como referência o projeto de lei aprovado na Câmara, cujo conteúdo, em nome de proteger os terceirizados, generaliza a terceirização e substitui a contratação do emprego pela contratação de serviço, com a “pejotização” em substituição à contratação de pessoas.

Mesmo que o Senado modifique o texto da terceirização, retirando dele as injustiças e os excessos, a matéria retornará para a Câmara, que terá a palavra final. Só na hipótese de tratar do tema em outro projeto, de iniciativa do Senado, para proteger os trabalhadores terceirizados, sem “pejotização” nem extensão da terceirização para a atividade-fim, é que seria razoável iniciar uma conversa sobre o tema.

Outros pontos

O segundo ponto da Agenda Brasil está relacionado à ideia de instituir idade mínima para efeito de aposentadoria. A adoção da idade mínima em substituição às regras em vigor irá prejudicar quem começou a trabalhar mais cedo, transferindo sua aposentadoria para idade superior a 65 anos.

O terceiro item está associado à proposta de reajuste dos servidores dos três poderes, porque a última proposta do Senado nesse sentido, o projeto de 2009, que foi arquivado na Câmara, pretendia congelar os gastos com pessoal. Segundo aquela proposição, a União só poderia destinar para a despesa de pessoal, incluindo a contratação de novos serviços, até 2% além da inflação anual e desde que o PIB (Produto Interno Bruto) não fosse menor que os 2%.

O risco é que se proponha algo semelhante, que na prática impeça até a reposição da inflação, já que a verba destinada ao reajuste incluiria todas as despesas com pessoal, tais como encargos, reposição de servidores aposentados e contratos de novos servidores, crescimento vegetativo da folha (progressões e promoções), despesa com previdência complementar, e isso poderia congelar as despesas com pessoal.

O quarto ponto se refere à quebra da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e à proibição de liminares para fornecimento de medicamentos não disponível nos SUS. No primeiro caso, a solução é cobrar do plano de saúde atendimentos que seu segurado fizer no SUS. No segundo caso, não parece adequado limitar o poder do magistrado, no máximo caberia a exigência de consulta prévia aos órgãos de regulação da saúde, para evitar desperdício de recursos.