Governo Temer é provisório, mas propõe teto para gastos por 20 anos

O governo é provisório, mas os estragos são duradouros. A gestão interina de Michel Temer anunciou, nesta quarta (15), que enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui teto para os gastos públicos por um período de 20 anos, com possível revisão após 10 anos. Quer dizer que, por duas décadas, os recursos para áreas como Saúde, Educação e Seguridade Social não terão aumento real, independentemente do que aconteça com a economia ou do projeto eleito nas urnas.

Governo temer

A proposta da gestão interina é que as despesas públicas não possam crescer mais que a inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A iniciativa valeria a partir de 2017 e atingiria a União, o Legislativo, o Tribunal de Contas da União, o Judiciário, o Ministério Público, e a Defensoria Pública da União.

Segundo o governo, durante os primeiros nove anos, o limite imposto não poderá ser modificado, mas a partir do décimo ano será possível promover alterações na norma. Pela regra, o presidente do país, no nono ano da medida, poderá enviar projeto de lei ao Congresso propondo a criação de uma nova regra para ajuste do teto das despesas.

A PEC, cujo conteúdo foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, estabelece que a regra valerá inclusive para os gastos com Saúde e Educação. Assim, os investimentos nessas áreas passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo. O governo, no entanto, deixou claro que é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional, caso a PEC seja aprovada.

Ficaram de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, as despesas da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

Quem extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos. A ressalva fica por conta de sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC. Fica proibida também a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que gerem aumento de despesa.

Outra proibição é contratar pessoal, a não ser em caso de reposição decorrente de aposentadoria ou morte de servidores.

A PEC foi apresentada pelo presidente interino Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta manhã, a cerca de 30 parlamentares da base aliada do governo na Câmara dos Deputados e no Senado. Na noite de terça (15), o presdiente do Senado, Renan Calheiros, jantou com Temer, para tratar da proposta. 

Renan reiterou, no encontro, a crítica de que medidas de aprofundamento do ajuste fiscal deveriam ser enviadas ao Congresso somente depois do julgamento final do impeachment.

“A PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas”, diz texto divulgado pelo ministério.

O discurso do equilíbrio encobre a orientação clara do governo, que exclui da nova regra fiscal os gastos do governo com o pagamento de juros da dívida, por exemplo. Só no ano passado, foram R$ 540 bilhões que saíram dos cofres públicos com essa finalidade.

Ao mesmo tempo, Temer também não debate o que significará para o povo uma restrição tão dura e por tanto tempo: menos verbas para saúde, educação, seguridade social e investimentos, por exemplo.