Casa Civil restringe viagens de Dilma em aviões da FAB 

A decisão foi tomada com base em um parecer assinado pelo subchefe de Assuntos Jurídicos, Gustavo do Vale Rocha, que já defendeu o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em ações no Supremo Tribunal Federal (STF).  A restrição a esse trecho é motivada pelo fato de que a presidente afastada tem residência em Porto Alegre.

A Casa Civil argumenta que, afastada de suas funções até a conclusão do processo de impeachment, Dilma não teria compromissos oficiais que demandem o deslocamento em aviões da FAB.

O posicionamento é contrário ao que está escrito na intimação que a presidenta recebeu do Senado, determinando o seu afastamento. 

“[A intimação] faz saber, ainda, que, a partir do recebimento desta intimação, está instaurado o processo de impedimento por crime de responsabilidade, ficando Vossa Excelência (…) suspensa das funções de Presidente da República até a conclusão do julgamento no Senado ou até a decorrência do prazo fixado no §2º do referido artigo, de 180 dias, mantendo durante esse período as prerrogativas do cargo relativas ao uso de residência oficial, segurança pessoal, assistência saúde, transporte aéreo e terrestre, remuneração e equipe a serviço do Gabinete Pessoal da Presidência”, afirma o texto, elaborado pela Advocacia Geral do Senado.

Para impedir viagens de Dilma

Nesta sexta, em ato contra o golpe em Porto Alegre, Dilma Rousseff criticou o parecer e disse que está tendo o seu direito de defesa "cerceado".

“Nós estamos sendo cerceados do nosso direito de defesa. Eles não são democratas, são golpistas. […] Um governo interino cujo objetivo é proibir que eu viaje. Vocês têm que ficar alegres porque meu direito de viagem é só de Brasília a Porto Alegre. Mas não fiquem felizes. É um escândalo que eu não possa viajar pro Rio, pro Pará, pro Ceará", criticou.

"Não sei se vocês sabem mas eu não posso, como qualquer outra pessoa, pegar um avião [normal]. Tem que ter toda a segurança atrás de mim, garantindo minha segurança. É a Constituição que manda", argumentou.

"Estamos diante de uma situação que tem que ser resolvida. Eu vou viajar. Vamos ver como vai ser minha viagem", disse. Em outro momento, a presidenta defendeu que a motivação para restringir seus voos é o medo do povo. "Eles têm medo de vocês, por isso não querem que eu viaje", discursou em Porto Alegre.

Mais cedo, em entrevista coletiva em Brasília, o ex-ministro e advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, afirmou que havia sido informado do parecer pela imprensa. Segundo ele, a decisão é "estranha", uma vez que não caberia ao Executivo tratar desta questão, pois o processo de impeachment é responsabilidade do Legislativo, com regras aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele avaliou que trata-se de uma tentativa de impedir a presdienta Dilma de viajar e falar para a população, defendendo-se das acusações contra ela. "Vejo como tentativa de que a presidente [Dilma] não participe de reuniões. Como ela vai se locomover? Com avião de carreira? O objetivo é impedir que a presidente se locomova. É uma tentativa de impedir que o discurso da presidente seja colocado pela sociedade. É terrivel isso", disse Cardozo.

"Situações como esta são intimidação da defesa, dificulta a ação da presidente no país. E ela vai fazer o que? Pegar um carro, vai pegar um avião de carreira? O que se quer é isso? Não. Não querem que ela se locomova", acusou.

Regalias de Cunha não foram proibidas

A decisão contra as viagens da presidenta também contrasta com o tratamento dado ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aliado do presdiente provisório Michel Temer.

Afastado da presidência da Câmara dos Deputados e de seu próprio mandato de deputado federal pelo Supremo Tribunal Federal, ele continua a gozar de regalias funcionais, como se fosse um parlamentar em pleno exercício do mandato.

Possui residência oficial, segurança, transporte aéreo e terrestre, assistência à saúde e equipe a serviço do gabinete parlamentar. E, até o momento, não se viu Temer ou seus aliados no golpe questionarem tais prerrogativas. Como disse Cardozo, é "estranho".