Lula pede que STF reconheça legalidade de sua posse como ministro
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Gilmar Mendes que arquivou duas ações que questionavam sua nomeação como ministro da Casa Civil.
Publicado 24/05/2016 19:28
Um dos objetivos, diz a peça, é que, ao analisar novamente a nomeação, o STF "reconheça" que o petista teve "o status de ministro de Estado" entre os dias 16 de março, data da sua nomeação, e 12 de maio, data na qual foi oficialmente exonerado, após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff.
Segundo a assessoria de imprensa do Instituto Lula, o objetivo dos embargos de declaração é restabelecer os "plenos direitos políticos de Lula", violados na liminar do ministro Gilmar Mendes, de 18 de março, que suspendeu a nomeação, atendendo provisoriamente aos mandados dos partidos de oposição.
"Os mandados de segurança não podem ser simplesmente encerrados, sem decisão de mérito, pois, além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente", diz o Instituto Lula.
"Além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente", afirma a assessoria de Lula.
A defesa de Lula demonstra que Mendes não poderia ter decidido sozinho (monocraticamente) pelo encerramento das ações, pois em 24/03/2016 o Plenário do STF havia definido que os mandados de segurança deverão ser julgados "em conjunto com os agravos regimentais em ADPF sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki".
O recurso também sustenta que, mesmo após a exoneração de Lula para o cargo de Ministro de Estado, ocorrida em 12/05/2016, o STF deve reconhecer a legalidade do ato de nomeação.
"O ex-presidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15 da Constituição Federal. Tal situação evidencia que não havia nenhum óbice jurídico para que Lula tivesse sido nomeado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Este fato notório precisa ser oficialmente reconhecido pelo STF, não apenas para reconhecer os direitos políticos de Lula, mas em defesa da Constituição e do Estado de Direito", diz a assessoria de Lula.