Procurador Rodrigo Janot afirma que Lula pode assumir a Casa Civil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira (28) manifestação ao Supremo Tribunal Federal no qual defende que deve ser mantida a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro de Estado chefe da Casa Civil da Presidência da República, mas pondera que as investigações criminais e possíveis ações penais referentes a ele devem, em princípio, ser mantidas no primeiro grau de jurisdição.
Publicado 28/03/2016 21:06
O procurador-geral explica que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há obstáculo à nomeação de pessoa investigada criminalmente. Porém, em virtude da atuação inusual da Presidência da República em torno da nomeação, “há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato”. Assim, Janot opina pela manutenção das investigações criminais relativas ao ex-presidente Lula no primeiro grau da Justiça Federal para evitar que a nomeação produza efeitos negativos na investigação.
De acordo com ele, o dano à persecução penal pode ocorrer de diversas maneiras: necessidade de interromper investigações em curso, tempo para remessa das peças de informação e para análise delas por parte dos novos sujeitos processuais no STF e ritos mais demorados de investigações e ações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, decorrentes da legislação penal (particularmente da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990), da jurisprudência e da dinâmica própria dos tribunais.