Brasil

22 de março de 2016 - 12h54

Juristas pernambucanos fazem ato pela democracia


   
"Hoje, infelizmente, o salvador da pátria é um magistrado, é um colega, que fere frontalmente as garantias constitucionais. E isso é visto como normalidade porque o que mais importa é colocar os 'canalhas' na cadeia", criticou o juiz do Trabalho, André Luiz Machado.

Para o professor Francisco Queiroz, diretor da FDR, o saneamento da classe política não pode servir de pretesto para se desestabilizar as instituições. "Ao invés de forças militares, artifícios jurídicos são usados para dar uma ideia de legalidade", reclamou.

O posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o governo também foi vaiado sob gritos de "vergonha".

“Como profissionais da área jurídica e professores de Direito, nós não podemos ficar calados observando o impeachment, que é um procedimento previsto na Constituição, sendo utilizado como álibi para retirar do poder uma chefe de estado que não cometeu crime de responsabilidade. Trata-se de um uso deturpado desse instrumento para legitimar uma tomada de poder”, afirma Gustavo Ferreira Santos, professor de Direito Constitucional da UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), em entrevista ao G1 pelo telefone.

Nesta terça-feira (22), às 11h, cinco professores de Direito da UFPE participam em Brasília de um encontro com a presidente Dilma Rousseff em seu gabinete. “Professores de Direito de várias universidades brasileiras vão mostrar solidariedade a presidente, pois consideram que o processo de impeachment é ilegítimo, pois esse instrumento está sendo utilizado com outra finalidade”, complementa Gustavo.

Com o acirramento das tensões no debate político e jurídico, a comunidade acadêmica da Faculdade de Direito do Recife emitiu uma nota de repúdio "aos ataques à democracia brasileira, bem como sua defesa a preservação dos direitos e garantias fundamentais, conquistados após longos e duros entraves na história do país."

O documento é assinado por professores, núcleos acadêmicos e apoiado por professores de direito de outras instituições.  Confira, a seguir, a íntegra do texto:

Juristas pela Democracia - Pernambuco

Integrantes da comunidade acadêmica da Faculdade de Direito do Recife-UFPE, que subscrevem esta nota, vêm tornar público seu repúdio aos ataques à democracia brasileira, bem como sua defesa a preservação dos direitos e garantias fundamentais, conquistados após longos e duros entraves na história do país. Sabemos da importância do combate à corrupção. As instituições precisam cumprir seu papel. A consolidação democrática exige, pois, a responsabilidade com o patrimônio público e a devida reprimenda dos que contra ele atentam. Esse combate, entretanto, deve acontecer estritamente dentro dos marcos do Estado Democrático de Direito e da Constituição cidadã de 1988. Não é razoável que os procedimentos judiciais se tornem espetáculos midiáticos que desobedecem ao desenvolvimento regular de um processo, ignorando a serenidade e prudência necessárias a um correto julgamento.

Grampos telefônicos verificados em escritórios de advocacia e advogados de investigados comprometem o sigilo profissional; conduções coercitivas em desacordo com o disposto no Código Processo Penal descumprem o devido processo legal; divulgação de conversas telefônicas sem conteúdo criminal, oriundas de grampos, que foram realizados mesmo após o fim da autorização judicial, e desconsideração das competências constitucionalmente estabelecidas para investigação de autoridades com prerrogativa de foro constituem atos judiciais exercitados em desacordo à legalidade estabelecida, violam e comprometem os direitos fundamentais que asseguram um Estado que se pretenda democrático de direito.

A Constituição não é supérflua em estabelecer direitos e garantias aos indivíduos. O Estado de exceção deixou na sociedade brasileira marcas profundas de autoritarismo, até hoje não totalmente superadas em nossas instituições. É nesse contexto que a Universidade não deve apenas para preparar profissionais para servir ao mercado ou desempenhar acriticamente suas funções em gabinetes, há uma dimensão pedagógica que impõe a formação dos juristas para atuar conscientemente na sociedade em que se insere e, portanto, pronto para defender a democracia e os direitos do povo. Tais violações se inserem dentro dessa lógica de educação que costuma ignorar uma formação humanista voltada para preparar as pessoas a lidar com as diferenças e faz com que violações aos direitos constitucionais sejam corriqueiros nas vidas dos brasileiros/as negros/as e pobres.

O poder judiciário possui enorme responsabilidade em ser guardião dos direitos e garantias fundamentais, pois recebeu a missão constitucional de instância protetora dos mesmos. Para tal, a Lei Maior também estabeleceu mecanismos de limitação da atuação judicial a fim de impedir o uso abusivo do poder. Instituiu a garantia ao devido processo legal, que se desdobra na vedação às provas ilícitas, ampla defesa, contraditório, entre outros direitos, denotando da leitura sistemática do artigo 5° da Carta Cidadã a necessidade do julgador investigar, processar e punir os delitos, mas sem desrespeitar direitos individuais.

Afinal, nenhuma autoridade está acima da Constituição, e isso vale para qualquer cidadão/ã, de magistrados/as a presidentes/as da República. Por mais nobres que possam ser as intenções, os fins não justificam os meios. Toda prudência é necessária para que possamos superar estes momentos de crise política, sem abrir mão das conquistas democráticas já alcançadas. Cuidemos com muito carinho e firmeza do nosso ainda jovem Estado democrático de direito."


 Do Portal Vermelho, com G1, JC e DP

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