Brasil

14 de março de 2016 - 11h16

Votações na Câmara incluem dívida dos estados e projetos das mulheres 


Agência Câmara
O projeto que suspende o cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com o Tesouro Nacional já foi adiada três vezes.  O projeto que suspende o cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com o Tesouro Nacional já foi adiada três vezes. 
O projeto que suspende o cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com o Tesouro Nacional já foi adiada três vezes em função da polêmica que gerou entre o governo federal e os governadores.

O terceiro adiamento, feito a pedido do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), contou com o aval de várias lideranças partidárias em razão de apelos dos governadores por mais tempo para negociar os termos dos contratos de reescalonamento da dívida. Um dos pontos negociados é o alongamento da dívida por mais 20 anos, ponto que não consta da legislação e precisaria de nova lei.

A renegociação das dívidas prevê a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA mais 4% ao ano ou Selic, o que for menor.

Devido à mudança do cenário econômico, o governo resiste em assinar os aditivos contratuais com a aplicação da Selic acumulada de forma simples por temer um desconto grande no passivo dessa dívida, assumida dos outros entes federados no final da década de 1990.

Lei Maria da Penha

Entre os projetos da bancada feminina com regime de urgência que podem ser analisados está o projeto que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

De acordo com o texto, o descumprimento de medidas protetivas resultará em pena de detenção de três meses a dois anos e será configurado como crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas e da possibilidade de aplicação de outras sanções cabíveis. Se ocorrer prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Outro projeto que pode ser votado é o que facilita o acesso à cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. A cirurgia bilateral é vista como um elemento de equilíbrio anatômico e um pós-operatório mais favorável.

Minha Casa, Minha Vida

A MP que tranca os trabalhos procura viabilizar a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O texto aprovado na comissão mista que analisou a MP permite que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) preste garantia aos bancos do sistema financeiro de habitação quanto ao risco de crédito, ou seja, do não pagamento da prestação.

O FAR já garante a falta de pagamento nos casos de morte ou invalidez permanente do mutuário ou de danos físicos ao imóvel financiado.

De acordo com o parecer da comissão, 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

Recursos para saúde


Pode ser analisada ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo federal em saúde nos próximos seis anos. Segundo o substitutivo aprovado em comissão especial, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. Essa é outra matéria que tem provocado debates acirrados em função do governo querer impedir a aprovação de matéria que aumente as despesas públicas em função da crise econômica.

Pós-graduação paga

Outra matéria polêmica, que pode ser votada em segundo turno, já tendo sido aprovada sob protesto dos parlamentares defensores do ensino superior público e gratuito, é o que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional.

A intenção da proposta é reforçar o caixa das universidades, permitindo a elas oferecer cursos direcionados às empresas. Atualmente, algumas instituições que cobram pelos cursos têm sido contestadas na Justiça devido à previsão de acesso gratuito na Constituição para todos. 


De Brasília, com Agência Câmara 

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