Câmara rejeita cobrança por mestrado profissional em universidade 

Os deputados aprovaram, por 445 votos a 10, o destaque do DEM à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retirou do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional nas universidades públicas. O PCdoB e o PDT apresentaram destaques no mesmo sentido. A PEC que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu, precisa ser votada ainda em segundo turno.

Câmara rejeita cobrança por mestrado profissional em universidade - Agência Câmara

O texto-base da matéria foi aprovado em outubro de 2015, mas desde então faltavam ser votados os destaques.

Segundo o texto, o ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica continua gratuito, mas as instituições poderão cobrar pelos cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.

A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. Em qualquer situação, deverá ser respeitada a autonomia universitária, ou seja, a universidade decidirá se deseja ou não cobrar pelos cursos.

Dano menor

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que lutou e votou contra a proposta, a PEC quebra o princípio da gratuidade do ensino público. Mas comemorou a aprovação do destaque. “O destaque aprovado reduz um dano que seria o sinal de que o mestrado profissional pago teria o mesmo valor (de titulação) do mestrado acadêmico”, disse.

O assunto da cobrança pela pós-graduação lato sensu foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.

Segundo o autor da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), a proposta serve para legalizar essas cobranças que já são feitas por várias universidades que oferecem cursos lato sensu. Para o relator da matéria, deputado Cleber Verde (PRB-MA), a aprovação do texto vai encerrar processos judiciais que questionam a cobrança já feita por universidades públicas.