Marco Legal garantirá assistência para desenvolvimento das crianças 

A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto aumenta para seis meses a duração da licença-maternidade, por meio do Programa Empresa-Cidadã, e para 20 dias a licença-paternidade. Os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

O projeto estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.

O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

Apoio unânime

A relatora do projeto no Senado, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), disse que o projeto faz parte de uma "agenda cidadã" e está em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano de Ações Articuladas.

“É uma legislação muito avançada. Estende o olhar sobre todos os direitos da criança na primeira infância e na sua relação com a família. Alguém já disse que se pode reconhecer o valor de um país pelo modo como trata suas crianças, portanto, é disso que trata o projeto de lei”, elogiou.

“Vencemos mais uma etapa deste longo caminho que temos pela frente para garantir que todas as crianças brasileiras tenham direito ao seu pleno desenvolvimento. Esse projeto traz mudanças significativas na maneira de pensar as políticas públicas para a criança pequena, fundamentais para criação de uma sociedade melhor e mais justa para todos”, afirma Eduardo Queiroz, diretor presidente da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal.

Evidências científicas da última década demonstram que os investimentos em políticas públicas para a Primeira Infância são os mais eficazes e que trazem mais retorno, pois repercutem em todos os anos posteriores, influenciando na vida escolar, no trabalho, e em outros aspectos socioeconômicos. É neste período que acontece a maior transformação física, psicológica e emocional do ser humano.

Para Eduardo Queiroz, é importante aumentar os recursos nessas áreas, tanto recursos financeiros quanto humanos, promover a saúde da mãe, o cuidado na gestação, no parto e pós-parto, a participação e corresponsabilidade do pai, a nutrição adequada do bebê e a criação de um ambiente sadio e rico em estímulos para seu desenvolvimento e aprendizagem.

A oferta de creches e escolas infantis preocupadas com a qualidade da interação entre adultos e crianças e com diálogo com pais também são muito importantes, diz ele, defendendo ainda os programas tenham qualidade e sejam avaliados.