Deputados elogiam lei sobre regularização de dinheiro no exterior 

“Legalizando essa situação, as pessoas vão poder pagar o imposto que não pagaram. Hoje, dizem que existem US$ 450 bilhões de brasileiros no exterior. O governo estima que podemos arrecadar, com essa alíquota de 30% em 31 de dezembro, de R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões em impostos. Só esse dinheiro cobre o deficit”, afirmou Mentor.

O relator da proposta na Câmara, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), também ressaltou vantagens da lei. “A sanção presidencial agora facilita que não só os recursos que estejam fora do Brasil mas também os ativos cambiais e tributários não regularizados junto à Receita possam ser regularizados, e o Brasil possa se valer desses valores”, declarou.

Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (14), após sanção da presidenta Dilma Rousseff, a nova lei cria o regime de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior.

De acordo com a lei, pessoas físicas ou jurídicas terão 210 dias para regularizar os recursos mantidos no exterior até dezembro de 2014, pagando apenas 15% de Imposto de Renda e igual percentual de multa, totalizando 30%.

Vetos

Por recomendação dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, a presidenta Dilma Rousseff fez 12 vetos ao texto aprovado no Congresso. Desses, o deputado Hugo Leal (Pros-RJ), vice-líder do governo, acredita que apenas dois correm o risco de ser derrubados por deputados e senadores. Um deles é o veto ao parcelamento em 12 meses, tanto do imposto quanto da multa, para o caso de imóveis.

“A questão do parcelamento é uma oportunidade facilitadora para quem quer regularizar o débito. Segundo o veto do Ministério da Fazenda, é favor fiscal, mas penso diferente. E o outro veto é o que trata da arrecadação a ser incorporada aos fundos de participação dos estados e dos municípios. E há discussão sobre isso”, disse Hugo Leal.

Dilma também vetou a possibilidade de regularização de joias, pedras e metais preciosos e obras de arte, entre outros produtos que, segundo o Ministério da Justiça, teriam dificuldade de precificação e de verificação da veracidade dos respectivos títulos de propriedade.

Foi vetado ainda o artigo que permitiria o retorno ao Brasil de recursos no exterior que estão em nome de “laranjas”, ou seja, de terceiros.

Para a derrubada de um veto presidencial, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores.