Câmara tem projetos e pedido de cassação para analisar esta semana
Os deputados podem votar, nesta semana, proposta que define o teto remuneratório do funcionalismo e o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. As duas matérias têm urgência constitucional e trancam a pauta de votações no plenário da Câmara. A semana será marcada também pela reunião do Conselho de Ética que vai avaliar o pedido de cassação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Publicado 30/11/2015 11:39
Também está na pauta da Casa a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado da causa.
Outra PEC que poderá ser analisada é a que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu e pelo mestrado profissional. Os deputados já aprovaram o texto principal e devem analisar os destaques.
Os destaques apresentados pedem a exclusão da possibilidade de a universidade oferecer mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem prejuízos ao mestrado acadêmico devido à equivalência, para o aluno, desses títulos, o que desestimularia a procura pelo mestrado acadêmico, explica a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), contrária à proposta.
Terrorismo
Os deputados precisam votar o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo aprovado no Senado, que, entre outras mudanças, retira do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), presidenta da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, manifestou preocupação de que “essa legislação, contaminada por preconceito, possa atingir comunidade muçulmanas e, por equívocos de interpretações, atingir lutas sociais e movimentos sociais”.
Regulamentação do teto
O projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.
Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.