Após contestação, proposta fiscal de Serra sai da pauta
O Projeto de Lei de Resolução 84/2007, que define os limites das dívidas bruta e liquida da União, saiu da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça (24). A decisão foi tomada após aprovação de uma questão de ordem apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que considerou antirregimental emenda do senador José Serra (PSDB-SP), relator da proposta na comisão.
Publicado 24/11/2015 19:28
No entendimento de Requião, o relatório do senador José Serra (PSDB-SP) sobre a matéria é um "desvirtuamento do processo legislativo".
Para o senador pelo Paraná, uma subemenda que tem a pretensão de ser um substitutivo da proposição principal não pode ser considerada adequada. Em favor da questão de ordem de Requião, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que o relatório deveria limitar-se ao exame de emenda de Plenário apresentada em 2007 pelo então senador Arthur Virgílio.
Nessa emenda, Virgílio pede a redução do limite da dívida líquida de 3,5 vezes o valor da receita corrente líquida (RCL) para 2 vezes esse indicador. Além de reduzir o limite da dívida líquida para 2,2 vezes a RCL, a subemenda de Serra incluiu um limite para a dívida bruta, que não constava da proposta original enviada ao Senado em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.
Na avaliação da maioria dos senadores, Serra extrapolou o objetivo original da proposta. Agora, terá que reexaminar e readequá-la para que volte a ser apreciada na comissão.
"Qualquer projeto de imposição de limites ao endividamento da União deverá partir de proposta da própria União, como previsto na Constituição. Ao mudar o indicador, o senador Serra alterou radicalmente a proposta encaminhada pela União", afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ), apoiado por outros senadores governistas.
O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral, submeteu o assunto à deliberação do Plenário da Comissão, que apoiou o entendimento de Requião.