Nova lei de migração deve garantir direitos das crianças
O representante da Organização Internacional para as Migrações (OIM), Matteo Mandrile, apresentou sugestões à Comissão Especial da Lei da Migração da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da nova Lei de Migração (PL 2516/15). A OIM propõe inclusão de medidas que facilitem a migração, com o objetivo de reunir famílias.
Publicado 17/11/2015 10:49
Segundo Mandrile, a proposta apresentada até agora “contém os mais altos padrões internacionais de direito migratório, incluindo pilares de direitos humanos”. Para ele, a legislação não pode deixar de lado a proteção de crianças e adolescentes.
“A adoção de um novo marco (legal) é uma boa oportunidade para ampliar direitos, para incorporar um conjunto de normas mais amplas que garanta plenamente os direitos das crianças e em particular os princípios da convenção sobre os direitos das crianças, além do interesse superior e da não discriminação que são princípios já incorporados ao projeto de lei”, destacou.
A OIM também sugeriu medidas que facilitem a migração com o objetivo de reunir famílias, prevendo a concessão de vistos não apenas ao cônjuge, mas também ao companheiro, sem distinção de gênero e orientação sexual.
O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prometeu analisar as sugestões, mas disse que muitas delas poderiam ser objeto de regulamentação posterior.
A Comissão Especial da Câmara tem a missão de analisar a reforma da lei de migração no país, o Projeto de Lei (PL) 2516/15. Se aprovada, a nova lei irá substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80), adotado durante o regime militar.