Adiada votação de mudanças no Estatuto do Desarmamento 

Essa semana, a comissão se reuniu durante dois dias sob forte debate contra e a favor do projeto. As mudanças no Estatuto do Desarmamento representam tantos riscos que até parlamentares militares, como o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que apresentou um voto em separado elogiado por outros parlamentares, criticou as mudanças feitas pelo relator.

Para ele, o texto “tem equívocos e falhas”, como a redução da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos e a possibilidade de que pessoas condenadas por infração penal culposa possam adquirir arma de fogo. “Só por esses poucos exemplos resta claro que é o preciso refletir melhor a revogação do estatuto, o que pode acelerar a escalada da violência no país”, apontou Gonzaga.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) também alertou para a possibilidade de aumento da violência se a posse e o porte de armas e munições forem liberados, principalmente em crimes banais, como os cometidos no trânsito. “Isso, sim, é o que vai aumentar. Não vai ser a eficácia da segurança pública”, disse. Pestana acrescentou que o Estatuto do Desarmamento é uma lei moderna e que tem reconhecimento internacional.

Nesta quarta-feira (21), os deputados favoráveis às mudanças no estatuto, conhecidos como a Bancada da Bala, conseguiram aprovar, por 16 a 11, um requerimento de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e outros para encerrar a discussão da matéria. Isso abriu possibilidade de o colegiado iniciar o processo de votação, que só não foi à frente em razão do início da votação no plenário, quando são suspensas as votações nas comissões.

Mais e novas mudanças

O texto recebeu, até o final da reunião, 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês, que já era a sétima versão, poderá sofrer mais alterações.

Após o encerramento da discussão, o relator apresentou uma complementação de voto, que aproveita sugestões de parlamentares, como a dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Alexandre Leite (DEM-SP) que concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizam a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.

Apesar do pedido de diversos deputados, como o Delegado Éder Mauro, Laudivio Carvalho não aceitou incluir no texto o porte funcional de arma de fogo para agentes dos departamentos estaduais de trânsito. “Isso vai ser decidido no Plenário”, afirmou.