Aditamento a pedido de impeachment é "ilícito", diz Pedro Serrano
Em entrevista ao Portal Vermelho, o jurista Pedro Estevam Serrano, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, afirmou que o aditamento proposto pela oposição ao pedido de impeachment “não tem previsão legal”.
Por Dayane Santos
Publicado 13/10/2015 14:02
“Acho ilícito o aditamento da denúncia, em especial quando diz respeito a mero parecer que indica indícios. O correto é aguardar a decisão do TCU das contas de 2015”, pontuou.
Como a recomendação da rejeição das contas de 2014 não tem efeito ao mandato atual da presidenta Dilma Rousseff, a oposição tenta burlar a lei e acrescentar no pedido de impeachment a suposição de que o governo teria cometido as chamadas “pedaladas fiscais” também em 2015. A Constituição prevê que o presidente não pode ser alvo de impeachment por fatos ocorridos em mandato anterior.
Segundo Serrano, além de não existir base legal, a estratégia da oposição de incluir um “mero parecer singular não é suficiente”. “Tem de se aguardar o julgamento das contas, até porque o ano fiscal e orçamentário não acabou”, lembrou o jurista.
O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) também defende a manobra da oposição não encontra base legal. "Não existe previsão legal de aditamentos [a pedidos de impeachment]. Isso é uma prática completamente ilegal", ressaltou o parlamentar, que é advogado e já foi presidente da OAB-RJ.