Estatuto da Família prejudica até casais heterossexuais 

O conceito de família como a união entre homem e mulher, aprovado pela Comissão Especial do Estatuto da Família da Câmara dos Deputados, ainda precisa passar pelo Senado e, se também nesta instância for aprovado, prejudica até casas heterossexuais, explica a presidenta da Associação das Advogadas, Estagiárias e Acadêmicas do Direito do Estado de São Paulo(Asas), Rosana Chiavassa.  

Estatuto da Família prejudica até casais heterossexuais

A advogada explica que se este conceito for mantido pelo Senado, o casal formado por homem e mulher, mas sem filhos, não pode ser considerado família.

Para a advogada, os parlamentares da Comissão se apegaram, principalmente, em dois pontos para aprovar o conceito de família: a procriação e a formação de pessoas.

“Além dos casais homoafetivos, este conceito também atinge os casais heterossexuais”, afirma Chiavassa. “Trata-se de um absurdo que precisa ser urgentemente enterrado pelos senadores quando a pauta chegar ao plenário”, insiste.

Judicialização

É bem possível que o Brasil ganhe um novo tipo de judicialização, agora com as demandas das “novas famílias”, criadas após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir favoravelmente à união civil homoafetiva, prevê a advogada.

“Este conceito, se mantido, vai negar às novas famílias o direito à proteção do Estado”, alerta, afirmando que “é certo que estas ‘novas famílias’ recorrerão à Justiça para exigir a manutenção dos direitos assegurados com a decisão do STF”, afirma. Para a advogada, a decisão do STF fecha esta questão em definitivo.

“O ato criado pela Comissão Especial do Estatuto da Família é um retrocesso”, afirma Chiavassa, que enxerga um viés religioso neste movimento.

“A sociedade já reconhece como legal e legítimo os diferentes modelos de famílias que existem e sabe que aceitá-las, sem qualquer tipo de preconceito, é respeitar os direitos humanos, é ser democrático, é ser cidadão”, explica a presidente da Asas.