PCdoB e PT recorrem contra pedido sobre impeachment

“A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve reformar a decisão do presidente da Casa em diversos pontos, como quanto à possibilidade de emendamento de pedidos de impeachment”, afirmou o deputado Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio, que leu o recurso no Plenário da Casa.

Segundo o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), a intenção do partido com o questionamento é evitar que as regras procedimentais sejam fixadas e não possam ser contestadas posteriormente. "No nosso ponto de vista, a resposta à questão de ordem da oposição gera um rito engessado. Portanto, se não tivesse contestação, poderia já estar valendo. Por isso, apresentamos essa questão de ordem", explicou Sibá.

Na visão do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), Cunha não poderia ter definido as regras sem que um processo de impeachment já estivesse em tramitação.

“Como que você estabelece um rito se sequer tem processo em tramitação? Não pode, a Constituição é clara. Mas, de qualquer maneira, é uma batalha regimental. Em segundo lugar, a oposição sabe que não há fato. Você não pode fazer uma violência à ordem democrática. O impeachment é uma pauta da oposição”, declarou.

Instrução processual

Os dois partidos contestaram ainda o uso do Regimento Interno da Câmara para amparar a decisão do presidente da Casa, em vez da Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade.

As legendas pretendem que a lei seja usada inclusive para amparar a definição dos procedimentos da instrução processual, em vez do Regimento Interno, o qual, segundo eles, não alcançaria a tramitação da denúncia com pedido de impeachment.

De acordo com os partidos, a lei foi recepcionada pela Constituição e o Supremo tem jurisprudência sobre o assunto. “Não cabe afastar um ou outro artigo da lei para decidir questão de ordem”, argumentam os partidos, defendendo que o Regimento não pode amparar a definição dos prazos na comissão especial que analisará o pedido.

Vices e quórum

Outro ponto contestado da decisão sobre a questão de ordem é que o quórum constitucional previsto de 2/3 dos membros da Câmara para aceitação do pedido de impeachment deve ser usado em todas as votações relacionadas ao tema.

A ideia é que esse mesmo quórum seja necessário para a aprovação de recurso de partido contra possível decisão da Presidência da Câmara que tenha negado provimento a pedido de impeachment apresentado. Os partidos argumentam que a questão de ordem, cuja resposta foi dada a conhecer nesta quinta-feira, foi feita pelo DEM durante a Ordem do Dia sem que o assunto tivesse relação com a pauta em andamento.

Pelo Regimento Interno, o quórum é de maioria simples dos votantes, atingido a maioria absoluta de presentes (257 deputados).

A eleição para vice-presidentes da comissão especial é outro ponto questionado, pois não teria amparo legal, segundo as legendas.

Tempo de liderança

Na parte formal, contra a questão de ordem originária do DEM e sua consequente resposta, as legendas questionam o uso do tempo de liderança, destinado a comunicações dos líderes, para sua apresentação pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

Processo 

Na resposta apresentada nesta quarta à oposição, o presidente da Câmara explicou que a eventual comissão que venha a ser criada para analisar a abertura do processo de impeachment será composta por representantes de todos os partidos na Casa, sendo 66 titulares e 66 suplentes. O número de vagas de cada partido e bloco parlamentar será definido proporcionalmente ao tamanho das bancadas, ressaltou Cunha.

Ainda de acordo com o peemedebista, a defesa da presidenta da República terá dez sessões para se manifestar ao colegiado. Após esse prazo, explicou, caberá à comissão elaborar, em um prazo de cinco sessões, o relatório que será submetido ao plenário da Câmara.

CCJ

O recurso será julgado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PT pediu efeito suspensivo da decisão até que a CCJ responda a questão – ainda é preciso votar essa suspensão em plenário.