Constituição vai garantir irrigação e transporte público
Em sessão solene do Congresso Nacional, realizada na manhã desta terça-feira (15), foram promulgadas duas Emendas Constitucionais. A primeira amplia o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação, e a segunda introduz o transporte como direito social.
Publicado 15/09/2015 15:03
A Emenda Constitucional 89 prorroga por mais 15 anos, até 2028, a obrigação constitucional de o governo federal aplicar 20% dos recursos públicos destinados à irrigação na região Centro-Oeste e 50% na região Nordeste, preferencialmente no semiárido. A proposta também estabelece que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.
A obrigação já constava do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988 e tinha validade de 15 anos, até 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda Constitucional que ampliou o prazo para 25 anos a partir de 1988, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.
A Emenda Constitucional integra a lista de matérias priorizadas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo; e atende a reivindicação dos governadores das duas regiões, que precisam dos recursos para viabilizar a agricultura familiar.
Transporte
A Emenda Constitucional que inclui o transporte como um direito social garantido pela Constituição Federal é resultado das manifestações de 2013, que levou milhares de pessoas às ruas para protestar contra os valores das tarifas de transporte público e a má qualidade dos serviços públicos prestados no País.
A medida foi iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que fez a leitura dos textos das novas emendas constitucionais durante a sessão de promulgação.
Na justificativa da proposta, Erundina cobrou mais investimentos nos serviços de transporte, destacando que a precariedade do transporte público e as tarifas elevados prejudicam principalmente os trabalhadores e estudantes.