Senado retira urgência de projeto tucano que prejudica trabalhador 

Foi retirada nesta terça-feira (8) pelo Plenário do Senado a urgência do projeto para sustar a Norma Regulamentadora Nº 12 do Ministério do Trabalho, que trata de práticas de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos por parte dos trabalhadores dentro das empresas. O texto voltará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise mais aprofundada.

Senado retira urgência de projeto tucano que prejudica trabalhador - Agência Senado

A retirada da urgência foi fruto de um acordo durante audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), considera "uma audácia inacreditável" revogar toda a NR 12.

“É uma insanidade, uma agressão aos trabalhadores, algo que comparo à liberalização das terceirizações para as atividades-fim das empresas”, diz o senador sobre o projeto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que aceitou retirar a urgência do projeto. Cunha Lima informou durante a audiência que foi procurado, no ano passado, por setores empresariais interessados em revogar a NR 12.

Paim citou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Previdência Social, que demonstram que o Brasil é o quarto país no mundo em número de mortes e acidentes no trabalho. Só em 2013, foram cerca de 2.800 mortos. “E ainda assim querem diminuir a proteção que existe. É desumano, e temos que resistir a essa onda conservadora”, enfatizou.

Movimentação contrária

O senador conclamou as entidades presentes à audiência, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Ministério Público do Trabalho, a se mobilizarem, pois uma movimentação de mesmo teor estaria ocorrendo na Câmara dos Deputados.

O juiz Luiz Colussi, da Anamatra, e Carlos Eduardo Lima, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, também discordam do argumento de que a revogação da norma seria necessária, pois as empresas brasileiras estariam perdendo competitividade.

E refutam o argumento de que a NR 12 seria inconstitucional. Para eles, a norma consolida na prática regulamentações obrigatórias para o país, devido a acordos com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispositivos constitucionais e previsões legais.

Os sindicalistas que participaram da audiência também discordam do projeto. Para Rosa Maria Campos, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), revogar a NR 12 é que seria inconstitucional, pois entre outros pontos feriria acordos internacionais assinados pelo Brasil.

Ela acredita que tal movimentação faz parte de uma ampla articulação visando a retirada de direitos da classe trabalhadora, por meio do que vê como um predomínio dessa visão hoje no Congresso. “Mas vamos continuar fiscalizando, mesmo que revoguem essa norma. A Constituição está ao nosso lado”, garante.

Na mesma audiência da CDH foi aprovado pedido para que o Plenário realize uma Sessão Temática sobre o projeto e também a participação de senadores no Grupo Tripartite do Ministério do Trabalho que vai discutir a norma.

Ainda foi aprovado o pedido para que a Câmara dos Deputados também retire a urgência de propostas semelhantes naquela Casa.