Audiência em Pernambuco diz não à redução da maioridade penal 

“Nós vivemos no Congresso Nacional uma agenda retrógrada. Infelizmente, a maioria da composição da Câmara hoje carrega com muita força o pensamento mais conservador da sociedade e por isso em momentos como esse é necessária a reação de homens e mulheres que lutam por justiça e por liberdade no nosso país”, afirmou.

De acordo com a deputada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem opções para punir os jovens infratores, enfatizando que é preciso desmistificar a crença de que adolescentes infratores não são punidos. Os jovens “são punidos também pela violência e pela falência do sistema que não inclui, que não dá escola, oportunidades ou perspectivas de futuro”, afirmou. 

Vítimas, não culpados

Luciana lembrou que 59% das vítimas de assassinatos por arma de fogo estão na faixa etária da adolescência. “Não é possível que queiramos criminalizar aqueles que são as maiores vítimas nesse processo de violência e de insegurança que vive a Nação brasileira. Vamos enfrentar esse discurso falacioso e mentiroso que no Brasil as crianças e adolescentes é que são os principais culpados por essa violência, eles são as principais vítimas”.

A Comissão que analisou a proposta da Redução da Maioridade Penal aprovou a proposta por maioria no último dia 17 de junho. Luciana acredita que a situação pode ser revertida no plenário a partir do debate entre parlamentares e com a articulação e participação da sociedade civil.

Para o deputado estadual Waldemar Borges (PSB), que solicitou a realização da audiência pública em Pernambuco, a falta de tempo prejudica o debate com a sociedade, que não tem informações completas sobre a questão.

“Debates como esse colocam luz em uma discussão muito séria. Se mais tempo tivéssemos, certamente muita gente que pensa de forma diferente à forma que pensamos teria condições de rever suas posições”, afirmou.

Solução para a questão

Representantes da sociedade civil organizada também marcaram presença na audiência. Flor Ribeiro, presidenta da União dos Estudantes de Pernambuco, salientou que a juventude precisa de mais espaços de incentivo à cultura e à arte como alternativa às ruas e ao descaso de que são vítimas atualmente.

O arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, reforçou a posição da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária à redução da maioridade penal. “Muitos dos parlamentares a favor dessa proposta, que se dizem cristãos, não ligam minimamente a fé com a ética. Na Bíblia, a justiça de Deus não é punitiva ou vingativa, mas restaurativa, pregando o perdão. A mensagem do evangelho é o amor”, lembrou.

O posicionamento do Governo do Estado, que é contra a alteração da Constituição, foi defendido pelo secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento.

Ele apresentou dados segundo os quais 0,27% dos jovens pernambucanos estão cumprindo medidas infracionais, enquanto 60% das vítimas de crimes violentos letais têm até 29 anos de idade. “Menos de 0,01% deles cometeram crimes hediondos. Ou seja, reduzir a maioridade é uma falácia, uma mentira”, argumentou o secretário.

Aprofundar os problemas

A deputada Luciana chamou a atenção, ainda, para o fato de que com a aprovação existirá a possibilidade de adolescentes com 16 anos terem permissão para dirigir ou comprar bebidas alcoólicas, por exemplo. E alertou que os aliciadores de menores utilizarão crianças cada vez mais novas para se tornarem o que chamou de “escudos do crime”.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE), Pedro Henrique, alegou ser inconstitucional a matéria. “O artigo 228 justifica a inconstitucionalidade por se tratar de uma cláusula pétrea. Além disso, é vedado o retrocesso”, justificou.

“Não é possível que nós vamos conviver com o fato de que a cada uma hora no país a gente tem um jovem assassinado. Esse sim é o olhar e a perspectiva que precisamos ter para fazer o enfrentamento. É como diz aqui a campanha da juventude: não queremos a redução da maioridade penal, a solução para isso é mais escola e menos cadeias”.