Redução da maioridade penal será debatida no Senado  

A redução da maioridade penal será discutida nesta quinta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A comissão realiza audiência pública interativa sobre o tema, que é objeto de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em análise na Câmara e no Senado.

Manifestação da Ubes contra a redução da maioridade penal - UJS

Embora ambas tratem da possibilidade de punir menores de 18 anos nos termos da lei penal, são diferentes. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, no final de março, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto agora deverá passar pela análise de uma comissão especial, que tem como relator o deputado Laerte Bessa (PR-DF).

A PEC altera o art. 228 da Constituição para determinar que “são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos”. Isso significa que todo jovem a partir dos 16 anos ficaria sujeito à legislação penal, e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Já no Senado, a CCJ rejeitou, em 2014, mudanças no limite de idade para responsabilização penal previstas na PEC que prevê algumas possibilidades para que maiores de 16 anos sejam julgados como adultos. No entanto, a PEC ainda pode ser analisada, já que o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e outros senadores apresentaram recurso para a sua votação em Plenário. Agora a proposta depende de inclusão na ordem do dia.

O texto permite a aplicação da lei penal a jovens de 16 a 18 anos apenas em situações específicas, criando uma hipótese chamada de “incidente de desconsideração de inimputabilidade”. O incidente só poderia ser proposto pelo Ministério Público em caso de crimes hediondos ou reincidência múltipla em lesão corporal grave e roubo qualificado. A aceitação ou não caberia a juiz especializado em infância e adolescência e dependeria de laudo técnico.

Posições contrárias

O senador João Capiberibe (PSB-AP) entende que a medida seria uma “cortina de fumaça” sobre o problema da violência. Para ele, permitir que jovens de menor idade sejam condenados penalmente pode até agravar a criminalidade.

“Temos que atacar as raízes do problema da violência. Como não querem, desvia-se a atenção trazendo ao debate a redução e as soluções verdadeiras são camufladas. Não vai resolver e vai até aumentar a criminalidade porque, quando você joga um adolescente na universidade do crime que são as penitenciárias brasileiras, você vai formar monstros e devolvê-los para a sociedade. Não podemos permitir retrocessos”, avalia Capiberibe.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que também é contrária à redução, reforça o argumento das condições internas das penitenciárias.

“Não temos um sistema prisional que possamos considerar um modelo no Brasil, que trabalhe a recuperação, que transforme a pessoa que cometeu delito em um agente participativo da sociedade. Pelo contrário: temos presídios que são verdadeiros quartéis-generais do crime organizado. Não é o fato de mudar a lei, permitindo que um menino ou uma menina de 16, 17 anos seja punido, que vai diminuir o índice de criminalidade no país”, afirma Grazziotin.

Convidados

Para o debate desta quinta-feira, a CDH receberá Luciana Loureiro Oliveira, procuradora dos direitos do cidadão no DF; André Augusto Salvador Bezerra, presidente da Associação de Juízes para a Democracia (AJD); Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep); Andresa Porto, coordenadora da Rede Justiça Criminal; e Mariza Monteiro Borges, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Além deles, comparecerão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

Fonte: Agência Senado