O direito aos direitos: um longo caminho para percorrer

Arendt (2007), afirma que o direito a ter direitos é inerente ao homem e a sua condição humana, sendo também um reconhecimento de Cidadania.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a declaração mais próxima da universalidade que encontramos no Século 20, uma vez que os seus vinte e seis artigos conseguem atender aos polos Ocidental e Oriental, aos Cinco Continentes, a todos os Povos da Terra. Porém, falar em Direitos Humanos é falar também em educação, já que a efetivação desses direitos perpassam pela cultura política e educacional de um povo.

A Carta Magna brasileira é bela em todos os seus capítulos e artigos. È a expressão da Cidadania, reconhecendo todos os filhos e todas as filhas da nação como cidadãos e cidadãs de direito. È a garantia da dignidade, do respeito e da justiça social.

Todas as outras Leis, Estatutos e Convenções sancionadas e implementadas entre o final do Século 20 e o limiar do século 21 são de suma importância, pois são fruto da luta da sociedade civil em busca da garantia de direitos para uma vida melhor e menos desigual.

No caso brasileiro a efetivação dos direitos sociais é considerada ineficaz, pois depende muitas vezes da justiça e essa além de ser morosa, muitas vezes vivencia a sua prática com ares republicanos (atendendo as classes privilegiadas e aos seus interesses).

A questão da educação é muito forte para a politização de uma sociedade. Aqui no Brasil além da morosidade da justiça, há o desconhecimento das leis por uma grande parte da população, e outra maioria que não sabe interpretar as leis, porque estão na estatística daquela população considerada analfabetos funcionais, que leem, mas não interpretam aquilo que leram, e isso vem dificultar o acesso aos direitos. Há também uma grande parte da população que não tem o hábito de nenhuma leitura, nem mesmo para os seus interesses como cidadãos (ãs), tornando-se cada vez mais vulneráveis, acreditando em tudo que lhes dizem, sendo alvos da alienação que controla os pensamentos causando a passividade inoperante.

No inicio do Século 20 no Brasil, havia atores sociais ativos, representados nas figuras dos imigrantes, que imbuídos de conhecimento e valentia serviram de base para a luta e a implantação dos primeiros sindicatos de trabalhadores, reivindicando direitos e culminando na greve geral e histórica de 1910. Em meados de da década de 30 , o Estado torna-se ativo e entra em cena como protagonista, facultando aos trabalhadores uma série de direitos trabalhistas, ainda que a intenção tenha sido na verdade uma forma de controle diante de uma sociedade encantada com o ideário comunista de Luiz Carlos Prestes, líder do comunismo no Brasil. Com a ditadura militar a sociedade caminha entre revolta e silêncio, insurgência e obediência. Porém, , nos idos de 1979 , os movimentos sociais voltam a efervescência e conseguem voltar a protagonizar a cena na luta por direitos e cidadania no País. A sociedade civil fortalecida torna-se sujeito histórico ativo com poder de decisão, uma vez que participa do sonho de construção de uma nova história para o nosso Brasil. A promulgação da Constituição de 1988 é um exemplo claro do grito e da produção de conhecimento dos sujeitos ativos, Estado e Sociedade Civil que sonharam com um País mais igual e plural ou menos desigual.

Vivemos os primeiros anos do Século 21 e somos testemunhas vivas da passividade do Estado que vive o Neoliberalismo com todo fervor, atendendo aos ditames do capital . A sociedade só grita e luta em prol dos seus próprios interesses, num individualismo selvagem como lobos humanos numa selva de pedra.

No movimento de Junho, considerado como um acordar da sociedade para ir às ruas gritar por justiça social, ética, diminuição do preço das passagens do transporte público, foi um movimento significativo, pois trouxe para a juventude, a importância de cobrar de governo os direitos Constitucionais que garantem a dignidade do Cidadão brasileiro. Novos atores entram em cena e foram cruciais naquele momento, como os novos movimentos sociais, criados em redes sociais, que contribuíram como uma espécie de Revolução silenciosa que em minutos ganhou e ganha as telas nacionais e Internacionais.

O Estado deixa a passividade e volta como sujeito ativo convidando a sociedade (os líderes dos Movimentos ) para o diálogo, reconhecendo a força de todos os movimentos sociais e da sociedade civil. Não há como definir os atores ativos e passivos para garantir os direitos dos homens e mulheres no nosso País. Muitas vezes a sociedade está passiva em decorrência de ser conveniente aos seus interesses ou porque está desacreditada da justiça e alienada. Em outras o Estado está passivo devido as doses de alienação que o mesmo aplica na sociedade e isso lhe deixa em “paz”, na falsa ilusão que o povo está bem com aquilo que lhe é oferecido. O sujeito ativo quando acorda faz acordar também o Estado que na incapacidade de cumprir os direitos reivindicados pela sociedade, tomba diante da democracia e dos Direitos Humanos e entre o medo de perder o poder, entende que ter atitude é agir com coerção e rigidez, implantando o medo e a força, quando deveria dar exemplo de ética e justiça, agindo com imparcialidade para que a sociedade vendo o exemplo, se sentisse na obrigação de cumprir o seu papel, exercendo a cidadania para uma cultura de progresso e paz.

Qual a perspectiva que nós vemos para a garantia dos Direitos Humanos neste milênio se o que vemos são lutas isoladas? O que faz uma Nação ter garantia de seus direitos é a luta coletiva. A classe trabalhadora deve resgatar o espírito de classe que envolve todos os segmentos que compõem uma sociedade, para que o livre desenvolvimento de cada um seja a condição para o livre desenvolvimento de todos, como tão bem expressa Marx no Manifesto Comunista de 1848, Século 19.

A luta pela diminuição do preço de passagens no transporte público, deve ser a luta pelos direitos indígenas, pelos direitos das mulheres, pela quebra do patriarcado, pelos direitos das crianças, pelos direitos das lésbicas , homoafetivos, bissexuais e transexuais. A luta pelos direitos dos sem terra, pelos direitos dos sem teto, da criminalização da homofobia, pelo fim da violência de toda ordem,etc.

*Fátima Teles é assistente social