Relação entre política tributária, desenvolvimento e meio ambiente

A ordem econômica, diz a nossa Constituição, é fundada no binômico (i) valorização do trabalho humano e (ii) livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna dos brasileiros, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios. Ou seja, o nosso desenvolvimento não pode ser medido apenas pelo PIB (“inho” ou “ão”), mas também pela empregabilidade, pelo acesso aos cidadãos a direitos e ao quadrante da dignidade humana e nessa perspectiva o Brasil vai muito bem apesar da crítica permanente dos acima citados. Mas nós sabemos que não são honestas as críticas na proporção apresentada por eles.

E o desenvolvimento sustentável de uma nação tem uma face tributária ou, noutras palavras, a política de tributos tem uma face ambiental e ela está relacionada ao estímulo ou não a atividades econômicas consideradas sustentáveis o desenvolvimento e ao tipo de desenvolvimento que planejamos para a nossa e para as futuras gerações.

Isso não é novidade, está no artigo 170 da Constituição Federal desde 1988 e em seu inciso “IV”, que trata da defesa do meio ambiente, há a orientação ao tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003.

Tomando essa afirmação como verdadeira é possível uma reflexão sobre as relações existentes entre os gastos tributários do governo brasileiro, o consumo de insumos e as emissões de gases de efeito estufa nos setores da energia, transporte e agricultura.

Também é possível pensarmos sobre uma política tributária para a sustentabilidade, seus aspectos jurídicos, as possíveis interações entre variáveis ambientais e a política tributária brasileira.

E com Levy no Ministério da Fazenda é possível e concreta a discussão sobre a apresentação de ideias concretas que utilizam do caráter extrafiscal da tributação, uma Cide, por exemplo, para induzir comportamentos desejáveis, em especial para a redução de emissões GEE, exploração sustentável de madeira e recuperação de florestas.

São ideias que lanço à reflexão especialmente dos prefeitos da RMC, pois a implantação e uso de uma política fiscal municipal que estimule a atividade econômica ecologicamente sustentável e seja geradora de emprego, trabalho, renda e desenvolvimento sustentável é o grande legado de um administrador público.

*Pedro Benedito Maciel Neto é advogado, autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, ed. Komedi, 2007 e colaborador do Vermelho.