Câmara termina o ano sem votar projetos de interesse social 

A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, a votação de projetos importantes para a sociedade como a regulamentação da profissão das domésticas deve ficar para 2015. Além do pouco tempo, a prioridade estará voltada para o orçamento de 2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. E outros projetos de interesses social também terão a votação adiada para a próxima legislatura. 

Câmara termina o ano sem votar projetos de interesse social

A regulamentação da proposta que ficou conhecida como PEC das Domésticas é esperada há mais de um ano pela categoria. O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Esse complemento que assegura muitos dos direitos previstos na PEC ficou parado por mais de oito meses na Câmara. A proposta só deve ser concluída na próxima legislatura, a partir de 1º de fevereiro de 2015.

As votações previstas para a última semana de trabalho antes do recesso incluem outras propostas de apelo popular, como os projetos de Lei que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, as emendas apresentadas a Lei Geral dos Caminhoneiros e o fim dos autos de resistência.

Outro obstáculo para o avanço dessas matérias é que a pauta está trancada pelo projeto que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos, que está com urgência, e pela Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário para operações oficiais de crédito.

Autos de resistência

O projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, estabelecendo regras mais rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação policial, justificadas como auto de resistência, ganhou destaque na semana passada, por estar na lista de recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

No texto, o grupo destacou que “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea”.

Na última semana, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), tentou negociar a votação da proposta com líderes na Casa, mas os parlamentares ainda precisam votar um requerimento de urgência para que o projeto tenha alguma chance de ser votado nesta legislatura.

Da Redação em Brasília
Com agências