Comissão de Orçamento busca consenso para votar LDO nesta terça 

O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória (MP) que destina ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) créditos extraordinários no valor de R$ 5,4 bilhões. O Fies é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação em faculdades particulares.

Para ter acesso ao financiamento, os alunos devem ter renda familiar bruta de até 20 salários mínimos. De 50% a 100% do valor da mensalidade pode ser financiado. Os estudantes que acessam o Fies só começam a pagar a dívida 18 meses após o encerramento do curso. Só neste ano já foram destinados créditos no valor de R$7,4 bilhões para o programa, por meio de duas outras medidas provisórias.

Entre os outros projetos, está o que destina R$ 50,9 milhões em favor da Justiça Eleitoral e dos ministérios de Minas e Energia e dos Transportes. Do montante, R$ 50 milhões serão destinados à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Pré-Sal Petróleo S.A.), referentes ao bônus de assinatura do contrato da primeira rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de partilha do Campo de Libra.

Há ainda o projeto que remaneja R$ 10 milhões para o orçamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deste ano, com o objetivo de viabilizar a execução das obras de adequação do contorno rodoviário de Curitiba (PR), na BR-376.

De acordo com a justificativa do governo, a obra vai ampliar a capacidade de tráfego desse trecho rodoviário, reduzindo “a quantidade de acidentes e os constantes congestionamentos, além de proporcionar maior segurança e rapidez aos usuários”.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara 

Matéria alterada às 15:45 para acréscimo de informações.