Senado: Comissões começam a avaliar políticas públicas no 1º semestre

No primeiro semestre de 2014, o Senado começou a pôr em prática uma nova prerrogativa da Casa: a avaliação de políticas públicas, medida que tem como objetivo permitir aos senadores acompanhar de forma mais próxima os impactos das ações do governo federal na vida dos brasileiros.

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Entre os temas que já começaram a ser examinados pelas comissões permanentes estão o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), a política de recursos hídricos para a região semiárida nordestina e o crédito rural.

O primeiro tem merecido a atenção da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT), que já promoveu audiência pública com ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, além de ter requisitado documentos sobre o plano que pretende massificar o acesso à internet em banda larga no país, principalmente nas regiões mais carentes da tecnologia.

O plano de trabalho prevê ainda reuniões externas com representantes da sociedade civil, parlamentares e outras autoridades. Uma delas será em Rio Branco (AC), no dia 14 de agosto, e outra em Salvador (BA), no dia 28 de agosto. Também está agendada, para 11 de setembro, uma visita à Empresa Visiona Tecnologia Espacial Ltda., destinada a coletar informações sobre o desenvolvimento e construção do Satélite Geoestacionário Brasileiro. E no dia 23 de setembro a comissão planeja fazer uma audiência pública para debater o tema.

Recursos hídricos

Já a política de recursos hídricos para a região semiárida nordestina e o crédito rural foram escolhidas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) como ações do governo a serem examinadas ao longo do ano. Para avaliar os impactos desses programas o colegiado ouviu representantes dos Ministérios da Pesca, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.

O planejamento da Comissão de Agricultura inclui diligências a áreas do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco e de projetos de irrigação na região, entre outros.

A ideia é que até o final do ano, as comissões apresentem relatórios com conclusões sobre essas políticas públicas.

Outros temas

A lista de políticas escolhidas pelas comissões do Senado é ampla e abrange também iniciativas como a aplicação da lei que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais e o Programa Juventude Viva (Comissão de Direitos Humanos); a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Comissão de Meio Ambiente); e a estruturação dos destinos turísticos brasileiros (Comissão de Desenvolvimento Regional).

A Comissão de Infraestrutura (CI), por sua vez, escolheu três temas sugeridos por senadores: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); os programas de concessões de rodovias e ferrovias; e as políticas públicas relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que congrega despesas associadas às políticas do setor de energia elétrica pagas, principalmente, por consumidores de energia e pelo Tesouro Nacional.

SUS

As políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo referentes ao tema “Escola em Tempo Integral” e “Fortalecimento do Ensino Médio” são os temas sobre os quais se debruçará a Comissão de Educação (CE). Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Política Nacional de Assistência Integral à Saúde da Mulher.

Algumas comissões ainda vão definir que iniciativa do governo relacionada à sua área de atuação será avaliada. Requerimento que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sugere que a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seja escolhida pelo colegiado. Já a Comissão de Relações Exteriores (CRE) pretende acompanhar a política nacional de proteção aos brasileiros vítimas de tráfico internacional de pessoas.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vital do Rego (PMDB-PB), disse que a comissão vai analisar o Fundo Nacional de Segurança Pública. Esse fundo foi criado para apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do governo federal.

Prerrogativa

A nova prerrogativa nasceu da Resolução 44/13, e é resultado do PRS 66/2013, de autoria do senador e atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A medida fez parte de um conjunto de mudanças regimentais promovidas pelo Senado no ano passado para aprimorar o debate político e fortalecer seu papel institucional.

A resolução prevê que poderão ser solicitadas informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil. A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle elaborarão estudos e relatórios técnicos que subsidiarão os trabalhos de avaliação.

Em setembro do ano passado, quando o projeto foi aprovado, Renan argumentou que a resolução permitiria reforçar o ditame constitucional que confere ao Legislativo o papel de fiscalizador dos atos do Executivo.

Fonte: Agência Senado