Decreto de Participação Popular não interfere no Legislativo 

Mercadante destacou que o Brasil precisa de mais democracia e que o decreto não interfere nas prerrogativas do Legislativo. “O que estamos buscando construir (com o decreto) é um estímulo e novos canais para a participação cidadã. Precisamos fomentar uma cultura de participação cidadã. A cidadania não é só votar, ainda que esse seja um ato imprescindível. A cidadania assegura a possibilidade de cada indivíduo participar”, destaca Mercadante.

O ministro-chefe da Casa Civil reforçou na entrevista a necessidade de fomentar participação não-partidária, visando melhorar a qualidade da democracia. “O que estamos fazendo não concorre nem diminui os outros poderes”, ressaltando que ainda que conselhos não atrapalham o andamento do Legislativo, ajudam na criação de projetos.

“A Lei Maria da Penha é um exemplo. A Lei da Ficha Limpa é outro. Nasceu nas ruas, foi encaminhado como participação social e se transformou em legislação”, diz Mercadante, para quem “a medida está dentro da lei.” Ele explica que quanto maior a participação das pessoas, melhor para o país.

“O decreto não cria despesa, não cria cargos, estar dentro da competência de um decreto presidencial. Há uma grande segurança jurídica para a existência dos conselhos”, concluiu.

Da Redação em Brasília
Com PT na Câmara