Dilma sanciona Marco Civil da Internet na abertura do NETMundial

Dilma classifica o marco civil como “um passo fundamental para a garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário na internet”. E defende que os direitos das pessoas devem ser os mesmos tanto offline quanto online. A presidenta afirmou ainda que o Brasil tem muito a contribuir no processo de construção de uma nova governança da internet, a partir do amplo processo interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet.

O marco civil foi aprovado pelo Senado na noite desta terça-feira (22), e define os direitos e deveres dos usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.

Logo depois de sancionar a lei, a presidenta ressaltou a importância desta contribuição do Brasil para liberdade na rede em outros países. “A lei, que sir Tim Berners-Lee considerou ‘um presente para a web em seu 25º aniversário’, demonstra a viabilidade e o sucesso de discussões abertas e multissetoriais, bem como da utilização inovadora da internet como plataforma interativa de debates.”

Dilma lembrou que o marco civil consagra a neutralidade de rede, ao estabelecer que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Disse ainda que as empresas também não podem bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

“O marco civil protege a privacidade dos cidadãos, tanto na relação com o governo quanto nas relações com empresas que atuam na internet. As comunicações são invioláveis, salvo por ordem judicial específica. A lei traz, ainda, regras claras para a retirada de conteúdo na rede. O marco civil, exemplo de que o desenvolvimento da internet não pode prescindir dos Estados nacionais, é uma referência inovadora porque, em seu processo de elaboração, ecoaram as vozes das ruas, das redes e das instituições.”

“Comunicações interceptadas são inaceitáveis”

A presidenta aproveitou a ocasião para falar novamente sobre as comunicações do governo brasileiro interceptadas. Neste ponto, a presidenta defendeu mais uma vez a importância de que a governança da internet seja multissetorial, democrática e transparente.

“No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis. Eles atentam contra a própria natureza da internet – democrática, livre e plural. A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão.”

Dilma afirmou que é necessário e inadiável dotar de um caráter global as organizações que hoje são responsáveis pelas funções centrais da internet. Segundo ela, não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores e tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos à supervisão de um ou de poucos Estados.

“Para que a governança global da internet seja efetivamente democrática, são necessários mecanismos que permitam maior participação dos países em desenvolvimento, em todos os setores. Temas de seu interesse, como a ampliação da conectividade, a acessibilidade e o respeito à diversidade, devem ser centrais na agenda internacional. Não basta que os foros sejam abertos do ponto de vista formal. Precisamos identificar e remover as barreiras visíveis e invisíveis à participação de toda a população de cada país, sob pena de restringir o papel democrático e o alcance social e cultural da internet.”

Ouça o pronunciamento completo da presidenta Dilma na Rádio Vermelho: