México derruba renovação automática de concessões de TV

A lei havia sido aprovada pelas duas casas do Congresso e passou a valer em abril de 2006. Alguns legisladores, entretanto, resolveram apelar na justiça, afirmando que a pressão e a influência das emissoras no período anterior às eleições de julho do ano passado tiveram um papel determinante na rápida aprovação. 

“A possibilidade de renovação automática e ilimitada das concessões de freqüência de transmissão viola as garantias de eqüidade, liberdade de expressão, direito de informação e acesso justo à mídia”, declarou o juiz Genaro Gongora. 

Dominação ameaçada 

No México, a emissora Televisa controla cerca de 70% do mercado de televisão, enquanto a TV Azteca fica com os 30% restantes. A dominação exercida pelas empresas, segundo os críticos, limita as escolhas de programação da população mexicana. As duas companhias haviam dito no passado que a abertura de competição poderia prejudicar investimentos a longo prazo na indústria.

Segundo o ex-senador Javier Corral, membro do grupo que entrou com a apelação, a decisão do Supremo foi uma vitória parcial. “Isso significa algum progresso ao derrubar a intenção original da lei”, afirmou em entrevista à agência de notícia estatal Notimex. O político definiu a anulação da cláusula de renovação automática de um golpe na “longa dominação das ondas de transmissão”.  

O tribunal ainda não tomou uma decisão sobre outra provisão importante na lei: se as companhias deveriam pagar mais caro pelas concessões, dados os avanços tecnológicos que permitem que mais informações e serviços sejam incluídos nas transmissões.

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação