Governo do Pará anula convênio com afiliada da Globo

O Diário Oficial do Estado do Pará da última terça-feira (15) publicou portaria que torna nulo o convênio firmado entre a Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) e a TV Liberal, afiliada da Rede Globo no estado. Com a anulação do convênio, a Fu

Pelo acordo, a TV Liberal poderia utilizar 78 canais da Funtelpa para retransmitir a programação da Rede Globo em cidades do Pará. A emissora estatal ainda tinha de pagar, mensalmente, a manutenção de serviços para a TV Liberal. O valor da última fatura – de janeiro -, corrigido pelo IGP, era pouco mais de R$ 461.000,00. Por recomendação da Procuradoria Geral do Estado o pagamento foi suspenso no começo do ano como medida cautelar do interesse público, o que se torna agora definitivo.


 


Segundo a diretoria financeira da estatal, o valor pago à TV Liberal, durante a vigência do convênio, foi um pouco mais de 35 milhões de reais, sem correção monetária. A presidente do órgão, Regina Lima, acatou as sugestões do relatório da Comissão de Processo Administrativo instituída na Fundação para investigar o caso, após defesa dos interessados.


 


A portaria determina também que seja instaurado processo administrativo contra os ex-gestores da Funtelpa Francisco Cezar Nunes da Silva, que assinou o convênio em setembro de 1997; José Nélio Palheta e Ney Emil da Conceição Messias, que renovaram o acordo.


 


Também vai ser instaurado processo administrativo contra a TV Liberal para apurar responsabilidades. E a Funtelpa passa da condição de ré para autora na Ação Popular, que tramita na 21ª Vara Cível da capital, como forma de ressarcir o Estado dos atos lesivos praticados.


 


Irregularidades – Segundo apurou a comissão, o convênio fere a lei de licitação (Lei 8.666/93) quando se verificam “cláusulas que remetem à seara contratual, e nas quais se descortina a execução de um contrato de prestação de serviços remunerados, já que, por força do mesmo, a Funtelpa passou a realizar despesas com pagamento de publicidade e veiculações do governo estadual”.


 


Em outras palavras, o convênio é nulo porque foi firmado entre uma empresa governamental e uma empresa privada, retornando a esta resultados lucrativos, o que não é possível pois, num convênio os interesses têm de ser convergentes e não deve haver cláusulas de pagamento, como havia no acordo com a TV Liberal: “No caso de não pagamento pela Funtelpa do valor previsto na cláusula segunda, a TV Liberal, independente de qualquer aviso prévio ou de notificação, poderá descontinuar o serviço Libsat, e considerar rescindido o convênio”, apontava o convênio declarado nulo.


 


Para ter acesso ao relatório que declarou o convênio nulo, clique aqui.


 


Fonte: Intervozes/com informações da Agência Pará