Flávio Dino (PCdoB-MA): debate sobre maioridade penal deve ser longo

O Congresso deverá retomar, nessa semana, a votação de projetos de segurança pública em duas vertentes: pelo endurecimento da legislação aos criminosos e pela agilização do processo penal.  Essas duas linhas de combate ao crime são bastante distin

Na Câmara, estão previstos três projetos relativos à agilização da Justiça Criminal. Há o projeto que simplifica procedimentos, subtraindo fases inúteis do processo penal, como a realização de audiências. A proposta que define quais são as provas ilícitas no processo penal também deverá ser votada. O Supremo Tribunal Federal já definiu o rol de provas ilícitas, mas há juízes que não seguem o entendimento do tribunal e, com isso, são maiores as chances de se anular o processo. Assim, o objetivo do projeto e defini-las em lei e evitar a anulação de processos contra criminosos. Também deverá ser votado o projeto que altera a investigação criminal. Essa proposta irá alterar o modo como é feito o inquérito policial e permitirá a sua agilização ao retirar, por exemplo, a necessidade de abertura de inquérito para crimes mais leves. 


 


Na linha de medidas de endurecimento, o Congresso já aprovou a progressão de regime para crimes hediondos, que estabelece regras mais duras para a redução da pena para quem comete este tipo de crime, e o aumento de pena para quem usar telefone celular nas prisões. Ambos aguardam sanção do presidente Lula. 


 


Essa linha de endurecimento da lei penal foi retomada com força no Congresso, no início de fevereiro, logo após a morte do menino João Hélio, arrastado preso ao carro por bandidos na periferia do Rio de Janeiro. Ela surgiu como resposta ao crime do menino e culminará na discussão de temas polêmicos ao longo do ano, como a redução da maioridade penal e a alteração no tempo máximo de internação de menores infratores dos três anos atuais para um prazo maior que pode chegar a até 20 anos. Estes assuntos encontram-se fora da pauta, mas continuam em permanente debate no Congresso. 


 


Já a linha de agilização da Justiça na esfera penal é mais técnica e menos imediatista. Ela teve início com a aprovação da reforma do Judiciário, em dezembro de 2004, quando foi criado o Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano. O seu objetivo é complementar as medidas adotadas na reforma para acelerar o andamento da Justiça Criminal. “Na verdade essa mistura entre as duas linhas é intencional”, revela o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). 


 


Segundo ele, existem na Câmara duas instâncias de mediação entre os dois discursos: um grupo de trabalho sobre segurança pública designado pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que cuida dos projetos que se encontram no plenário; e uma subcomissão de reforma penal, que trata das propostas que estão nas comissões. O objetivo desses grupos é construir consensos em torno de duas visões distintas de combate ao crime no Congresso. 


 


De um lado, há o discurso de que é urgente mudar a legislação atual no sentido de reforçar as punições. Esse discurso foi adotado pelos parlamentares que defendem leis mais rígidas contra criminosos, como resposta a crimes terríveis, como o do menino João Hélio. E, de outro lado, há o discurso de que o essencial não é alterar a legislação, mas sim, fazer com que a Justiça, o Sistema Penitenciário, a Polícia e o Ministério Público sejam mais efetivos no combate ao crime. Esse discurso adequa-se mais à linha de agilização da Justiça e tem como expoente o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que bem antes da morte do menino já argumentava que o que impede o crime não é o tamanho da pena, mas a certeza de sua aplicação. 


 



Flávio Dino conta que existem outros dois projetos nessa linha de agilização do processo penal aguardando votação. O primeiro reduz o número de recursos e de prazos no processo penal. E o segundo cria medidas cautelares alternativas à prisão do criminoso, como o recolhimento de seu passaporte, a proibição de freqüentar determinados lugares e a prisão domiciliar. 


 



“São projetos que queremos aprovar há muito tempo”, afirmou o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. “O objetivo destes projetos é agilizar o processo penal e evitar a sua nulidade”, completou o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini. 


 


No pacote de endurecimento da lei penal, existem outros projetos em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, como o que institui o “regime disciplinar diferenciado máximo” (mais fechado e rígido com o criminoso), e o que prevê a possibilidade de delação premiada para o réu que já foi condenado. A Câmara também está discutindo o fim da prescrição privilegiada para crimes cometidos por jovens entre 18 e 21 anos. Atualmente, a prescrição, nessa faixa etária, é contabilizada pela metade. O debate sobre a redução da maioridade penal deve ser longo no Congresso. “Não há horizonte deliberativo imediato sobre isso”, afirmou Dino. “Será uma discussão para o ano todo.”


 


Fonte: Valor Econômico