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Revisão das indenizações a anistiados é golpe contra democracia

“Quando o TCU se auto-concede competência que não está prevista na Constituição enfraquece a democracia”. A manifestação foi feita pelo presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (12), para analisar a decisão do Tribunal de Contas da União, tomada ontem (11) de rever todas as reparações financeiras concedidas as vítimas da ditadura militar.

Anistia - Ag. Brasil

O órgão quer revisar 9.371 benefícios já concedidos pela Comissão de Anistia, alegando que os valores são altos e que a medida representa economia para os cofres públicos.

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Abrão apresentou justificativas jurídicas, políticas e históricas para se opor a decisão e disse que o Ministério da Justiça pretende adotar todas medidas cabíveis para evitar que ela se efetive. “A Comissão de Anistia manifesta preocupação no sentido de que a decisão do TCU incorra em um equívoco jurídico, político e um retrocesso histórico”, diz a nota da Comissão distribuída aos jornalistas

Para Paulo Abrão, a proposta do TCU, baseada no argumento de que as pensões dos anistiados políticos equivalem aos benefícios pagos pela Previdência Social, vai de encontro a lei criada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. A lei, de 2002, diferencia as pensões pagas aos anistiados ao criar o “regime jurídico do anistiado político” e estabelece que os valores pagos são de caráter indenizatório.

E lembrou ainda as regras de decadência do Estado para rever atos, lembrando que se passaram 10 anos e já foram julgados 57 mil casos, faltando apenas nove mil, que devem ser concluídos no período de dois a três anos, encerrando o “projeto de reconstrução cívica entre o cidadão e o seu próprio Estado que o violou no passado”.

“Criar procedimento revisor, que não foi declarado às vítimas, causa incerteza e insegurança”, alerta ele, enfatizando que representa uma “dupla violação” às vítimas da ditadura.

Ponto positivo

Segundo o Presidente da Comissão de Anistia, se existe um ponto positivo nessa proposta é permitir o debate sobre o assunto. “O ponto positivo é criar oportunidade para que as vítimas do regime usufruam de mais palanque para contar suas histórias”, destaca Abrão.

Ele se queixa de que todos os casos de arbitrariedade e mortes cometidos pela ditadura julgados na Comissão de Anistia não receberam a mesma atenção da imprensa como fatos como esses, quando se questiona as reparações feitas pelo Estado brasileiro às vítimas da repressão.

A proposta do TCU assim como a decisão da Justiça do Rio de Janeiro de suspender o pagamento de pensão de 55 camponeses do Araguaia representam reveses na condução do processo de redemocratização do País. Segundo Abraão, “nós ainda vivemos um estado de negação. A ausência da abertura dos arquivos da ditadura mantém um estado de questionamento, que representa um prejuízo horroroso e dá espaço para essas atitudes”, avalia.

E acrescenta que a negação, a relativização (como a definição de ‘ditabranda’ pelo jornal Folha de São Paulo) ou transformação em questão contábil é justificação para as violações.

A coletiva foi acompanhada por dezenas de anistiados. Após a fala de Paulo Abrão, o vice-presidente da Associação de Ex-Presos Políticos de São Paulo, Ivan Seixas, também falou. E disse que “nós enfrentamos a tortura, os assassinatos, vamos enfrentar essa medida”.

De Brasília
Márcia Xavier