Discussão no STF ameaça julgamento das denúncias

Já na Bahia foram flagrados 34 empregadores, mas apenas nove respondem criminalmente. Um dos casos sem ação na Bahia é emblemático, pois demonstra que o crime ainda tende à impunidade na esfera criminal, apesar do empenho do governo federal para cumprir acordos internacionais de erradicação do trabalho escravo.

Em 2003, o então presidente do Conselho de Administração da Gol Linhas Aéreas, (Nenê) Constantino de Oliveira, entrou para a lista dos empregadores autuados pelo crime após uma fiscalização do Grupo Móvel em uma fazenda de sua propriedade localizada no município de
Luiz Eduardo Magalhães, oeste da Bahia.

Na Fazenda Tabuleiro, os fiscais libertaram 259 trabalhadores. Segundo o relatório, havia seguranças armados que impediam a saída dos trabalhadores da propriedade, servidão por dívidas e violência por parte dos proprietários e aliciadores de mão-de-obra, conhecidos como "gatos".

Apesar de terem sido identificadas todas as condições que caracterizam o trabalho escravo, ainda não há ação criminal contra Nenê Constantino, hoje afastado da empresa aérea.

Na área trabalhista, o empresário assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, ainda em 2004. Nenê foi obrigado a pagar um anúncio institucional de combate ao trabalho escravo na imprensa baiana. A fazenda foi fiscalizada novamente em 2008 e o MPT atestou que o TAC estava sendo cumprido.

Seis anos depois, apesar da morosidade, o caso é considerado prioritário e continua sob investigação da Polícia Federal e dos procuradores federais, segundo o MPF-BA. "O presente inquérito teve recente dilação probatória deferida diante da demonstração da necessidade de continuidade das investigações", justifica o MPF-BA ao site.

O Congresso em Foco tentou contato com Constantino por meio de seu advogado, Marcelo Bessa, que defende o empresário em denúncia por homicídio formulada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Mas até o fechamento desta edição, não houve retorno ao pedido de entrevista.

Em maio de 2009, Constantino conseguiu o benefício da prisão domiciliar no Tribunal de Justiça do DF. O empresário é acusado de ser o mandante do assassinato de dois homens e teve a prisão preventiva decretada em maio do ano passado. A desembargadora que cuidou do caso considerou que o empresário de 78 anos já estava sob cuidados médicos mesmo antes do decreto de prisão.

Constantino pode se livrar da denúncia por trabalho escravo. De acordo com a legislação em vigor, a prescrição para crimes dessa natureza cai de 12 para seis anos quando o acusado tem mais de 70 anos. A notificação da fazenda do empresário completou seis anos em setembro de 2009.

Falhas reconhecidas

Uma das metas aprovadas pela Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), ainda em abril de 2008, foi de justamente garantir recursos orçamentários e financeiros para custeio de diárias e locomoção dos procuradores do Trabalho e dos procuradores da República "em todas as diligências de inspeção de trabalho escravo". A medida teria justamente a missão de "imprimir agilidade aos procedimentos destinados à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis."

O subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves, coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, reconheceu as falhas apontadas pelo levantamento do Congresso em Foco. Wagner disse que, desde que assumiu o cargo em 2008, procurou estabelecer maior controle sobre a atuação dos procuradores federais a partir dos casos atuados pelo Grupo Móvel.

"Temos as falhas atuais como vocês estão apontando, mas até agora se buscou um viés de garantia dos direitos trabalhistas e de direitos humanos. Queremos dar agora o viés criminal para coibir a impunidade", afirma Gonçalves. "Se o MPF não puder acompanhar todos os casos descobertos pelo Grupo Móvel nos locais, é preciso que se acompanhem todos os casos", completa o subprocurador sobre a possibilidade de os procuradores da República integrarem o grupo coordenado pelo Ministério do Trabalho.

Para melhorar o acompanhamento dos casos, Wagner Gonçalves prepara um termo de cooperação com o Grupo Móvel. Dessa maneira, segundo ele, todos os processos serão remetidos primeiro para a 2ª Câmara, que revisa os processos criminais no MPF, e depois para os procuradores federais nos estados. "Isso vai uniformizar o nosso banco de dados e dessa forma poderemos cobrar as ações dos colegas", explica o subprocurador-geral da República.
A inclusão na chamada lista suja dói no bolso dos empregados flagrados pelo Grupo Móvel do Trabalho Escravo. As pessoas físicas e jurídicas relacionadas ficam impedidas de contrair empréstimos em bancos oficiais durante esse período. O nome do empregador só vai para a lista, atualizada a cada seis meses, depois que os autos de infração não estão mais sujeitos a recursos administrativos no MTE.

Os nomes são excluídos da relação se, até dois anos depois, os empresários corrigirem as irregularidades identificadas pela inspeção dos fiscais. Por causa do dano à imagem e à captação de recursos públicos, muitas empresas têm recorrido com sucesso à Justiça para serem excluídas da relação por meio de liminares. O governo federal tem recorrido da exclusão por meio da Advocacia Geral da União (AGU).

Fonte: Congresso em Foco