Brasil

29 de maio de 2010 - 17h20

Anistia Internacional expõe preocupação com mudança no PNDH-3


A Anistia Internacional enviou uma carta aos candidatos à Presidência da República onde manifesta preocupação com as mudanças efetuadas no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 pelo decreto 7177/2010. Assinada pela diretora do Programa Regional para as Américas da Anistia Internacional, Susan Lee, a carta acompanha um exemplar do Informe Anual 2010 da organização, com o resumo do estado dos direitos humanos no mundo em 2009.


No documento, a Anistia avalia que a campanha eleitoral oferece uma oportunidade de recobrar o papel do futuro governo em promover o respeito aos direitos humanos, tanto no país quanto no exterior. Neste sentido, reconhece o PNDH-3 como um “importante ponto de referência por meio do qual podem ser medidas as ações de futuros governos”.

“O Brasil merece ser reconhecido como um dos poucos países do mundo a ter lançado seu terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, quando muitos países não produziram sequer um plano desse tipo. O amplo processo de consulta que embasou sua elaboração e o fato de o plano ter sido assinado por todos os ministros do governo ressalta a importância que o país confere aos direitos humanos e ao estabelecimento de parâmetros para que a realização desses direitos seja avaliada”, diz a carta.

“Entretanto, os direitos humanos não podem ser implementados de modo seletivo ou facultativo, nem serem proporcionados para alguns em detrimento de outros, muito menos serem negados para satisfazer a determinados grupos de interesse. Em vista disso, a Anistia Internacional manifesta sua preocupação com a recente notícia de que o governo, através do decreto número 7177, de 12 de maio de 2010, altera partes vitais do plano original a fim de excluir certos grupos da proteção prevista no documento”, acrescenta.

Para a Anistia Internacional, o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 requer total apoio do governo e dos candidatos a cargos políticos a fim de que suas disposições possam ser implementadas. Caso contrário, acredita a organização, corre-se o risco de que o plano se torne mais uma promessa vazia.

“Os direitos humanos oferecem a medida por meio da qual [é possível] avaliar se os governos estão assegurando que seus cidadãos possam viver com segurança. Esses direitos são um meio de garantir o futuro de um país próspero e seguro e, portanto, não podem ser negociados, nem seus violadores podem ser anistiados, pois isso comprometerá permanentemente sua realização”, aponta na carta.

A Anistia Internacional pede que os candidatos manifestem publicamente seu compromisso de defender a implementação do PNDH-3 e de consolidar o papel do Brasil na promoção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente. “Se o Brasil quiser assumir a posição global a que aspira, o país deve assegurar que assumirá também as responsabilidades que tal posição exige”, conclui.

Violações de direitos humanos no Brasil


O Informe Anual 2010 da Anistia traz ainda um quadro da situação de respeito e violações dos direitos humanos no Brasil. A organização acredita que o país está numa posição única de contribuir com as iniciativas internacionais para assegurar a promoção e a proteção efetivas dos direitos humanos em todo o mundo.

Afirma também que, no plano doméstico, realizaram-se importantes avanços, como investimentos em projetos de bem-estar social, o reconhecimento de que o Estado negligenciou o sistema de segurança pública, a criação programas voltados para combater a tortura e para garantir a proteção dos defensores de direitos humanos.

“Entretanto, mesmo com esses esforços, os brasileiros mais pobres ainda são privados de seus direitos humanos fundamentais, assim como de serviços essenciais prestados pelo Estado. Essas pessoas vivem com medo dos próprios agentes da lei que têm a obrigação de lhes garantir proteção. Execuções extrajudiciais e tortura continuam a ocorrer de maneira sistemática; comunidades marginalizadas sofrem as conseqüências de operações policiais abusivas e discriminatórias; povos indígenas e ativistas rurais continuam sendo ameaçados e atacados; muitas pessoas correm o risco de serem desalojadas ou de perderem o que possuem para empreendimentos agroindustriais e para projetos de exploração econômica de grande escala que violam dos direitos dessas pessoas; e as mulheres, muitas vezes, continuam a sofrer abusos sem contar com as proteções necessárias”, afirma o documento.

Fonte: pndh3.com.br

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